A infração que condenou a MEO ao pagamento de uma coima, aplicada pela Anacom, terá ocorrido entre 2015 e 2016 no concelho de Castelo de Paiva. Segundo o regulador das comunicações eletrónicas, a operadora não cumpriu as obrigações devidas em termos de percentagem mínima de cobertura e qualidade do serviço de Televisão Digital Terrestre no concelho. Pela falha condenou-a ao pagamento de uma coima de 630 mil euros.

A Meo recorreu da decisão para a justiça e conseguiu reduzir o valor da multa para os 430 mil euros, com o tribunal a validar parte dos argumentos que levaram a empresa a pedir a impugnação da decisão da Anacom, sem conseguir no entanto anular a condenação por atuação dolosa.

O processo de infração movido pela Anacom refere-se aos serviços prestados pela Meo entre 2 de outubro de 2015 e 2 de fevereiro de 2016, no concelho de Castelo de Paiva. Além de ter concluído que a empresa falhou nas obrigações de qualidade e cobertura às quais está sujeita nos termos da licença de operação da TDT, terá ainda falhado na disponibilização de “informação correta sobre a cobertura que disponibilizava no local onde se encontrava instalada a sonda da Anacom”. Segundo o regulador, a empresa também não assegurou, relativamente a alguns pontos monitorizados no referido concelho, que os utilizadores do serviço tivessem acesso à informação necessária “para aceder da melhor forma ao sinal TDT, através da indicação do servidor best-server”.

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A decisão do Tribunal da Concorrência Regulação e Supervisão foi conhecida no dia 6 de junho, mas pode não significar ainda um fim para o processo, já que é passível de recurso. Numa nota publicada no site, onde divulga o teor da decisão, a Anacom refere que “as condutas adotadas pela MEO foram lesivas do direito a um serviço essencial e gratuito, cuja disponibilidade se exige estável para todos os utilizadores”.

Acrescenta a nota que “a violação das obrigações a que [a empresa] se encontra sujeita, em matéria de cobertura TDT, pode afetar um universo de milhares de utilizadores”, com destaque para aqueles que viverem num contexto de carência económico-financeira.

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