Uma das novidades da legislação aprovada esta quarta-feira pelo PE é a introdução de um limite máximo para o preço das chamadas entre Estados-membros, uma medida que vem complementa a abolição, em junho do ano passado, das sobretaxas de roaming.

A partir de 15 de maio de 2019, o preço das chamadas móveis ou fixas realizadas do país de residência do consumidor para outro país da UE será limitado a 19 cêntimos por minuto. Já o limite máximo para as mensagens de texto (SMS) ficará nos seis cêntimos por mensagem.

A lei define igualmente a criação obrigatória de um sistema de alerta ao público em situações de grandes emergência e catástrofes iminentes ou em curso, como catástrofes naturais ou atentados terroristas, por todos os países da UE.

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Este sistema de “112 invertido” enviará alertas por telemóvel ou aplicação móvel aos cidadãos que se encontrem nas áreas geográficas potencialmente afetadas. Terá de estar em funcionamento, o mais tardar, três anos e meio após a entrada em vigor da diretiva que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, refere-se em comunicado. Em Portugal já há trabalhos em curso para o estabelecimento de um sistema com estes princípios.

A legislação prevê ainda que os Estados-membros disponibilizem novas bandas de frequência para as redes 5G, garantindo a implementação de redes fixas e sem fios de muito alta velocidade no contexto da nova geração de comunicações. “O objetivo é que todos os cidadãos europeus tenham acesso, em ambiente interior e exterior, aos débitos de banda larga mais rápidos até 2020”.

A fim de promover o investimento, cada país terá de fornecer aos operadores uma previsibilidade regulamentar por num período de pelo menos vinte anos no que respeita ao licenciamento do espetro para a banda larga sem fios, define a nova lei.

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