Esta era uma das dúvidas na transposição do Regulamento Geral de Proteção de Dados para o enquadramento português que fica hoje esclarecida com a Proposta de Lei do Governo. Foram também definidos os mínimos das multas para as empresas.
O Conselho de Ministros aprovou hoje a proposta de Lei para o Regulamento Geral de Proteção de Dados. A Ministra da Presidência espera que possa ser aprovada pelo Parlamento antes de 25 de maio.
Enquanto se espera a aprovação da proposta de lei do Regulamento Geral da Proteção de Dados circulam várias versões sobre as medidas propostas. E a possibilidade do Governo decidir isentar as organizações públicas das multas é uma delas.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) continua a gerar preocupação e dúvidas em relação a alguns pormenores, como a área de reporte de data breach.
Criado como medida de combate à fraude, depois da reforma do IRS de 2014, o portal E-fatura obriga à introdução do número fiscal nas faturas para beneficiar de todas as deduções de IRS. A situação pode ser contrária à lei da proteção de dados.
