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CNPD: Coimas, violações de dados e processos de averiguações atingiram máximos em 2021
Quatro anos após a entrada em vigor do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) registou em 2021 máximos de processos de averiguações, violações de dados e coimas. -
CNPD não fiscaliza bases de metadados das operadoras de telecomunicações há cinco anos
Em 2017 a CNPD deixou de fiscalizar o cumprimento das condições de segurança do armazenamento de dados por parte das operadoras de telecomunicações por considerar que a lei dos metadados colocava em causa a Carta dos Direitos Fundamentais da UE. -
GNR pode vigiar eventos desportivos de alto risco através de drones
A GNR pode utilizar câmaras portáteis de videovigilância instaladas em drones para prevenir incidentes de ordem pública em eventos desportivos qualificados como de risco elevado, segundo um despacho hoje publicado em Diário da República. -
Proteção de Dados regista aumento de queixas sobre chamadas, emails e SMS de marketing
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) tem recebido um número crescente de participações de cidadãos sobre chamadas telefónicas, emails e SMS/MMS de marketing, que resultaram na aprovação de uma diretriz sobre a validade do consentimento. -
Falhas no Portal do voto antecipado permitem fraude para inscrição em votação em mobilidade
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) reconheceu que existem “deficiências” no Portal de voto antecipado, as quais “permitem a inscrição fraudulenta por terceiros” para a votação antecipada por mobilidade. -
Proteção de Dados aplica medida corretiva a AMA por imposição do uso do Cartão de Cidadão para certificação profissional
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) aplicou uma medida corretiva à Agência de Modernização Administrativa por imposição da utilização do cartão de cidadão e chave móvel digital para certificação profissional de trabalhadores da Loja do Cidadão de Braga. -
CNPD multa Câmara Municipal de Lisboa em 1,2 milhões de euros por violar RGPD
De acordo com a decisão da CNPD, a Câmara de Lisboa violou vários artigos do RGPD ao “comunicar os dados pessoais dos promotores de manifestações a entidades terceiras”, neste caso de embaixadas de diferentes países. -
CNPD: proposta de videovigilância com uso de drones e bodycams tem normas inconstitucionais
A Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais".
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Parlamento discute esta quarta-feira integração de câmaras portáteis nos uniformes de polícias
A medida faz parte de uma proposta de Lei do Governo e é complementada com uma resolução apresentada pelo CDS-PP. -
CNPD apela à reformulação do projeto de novas regras para contratos de venda de bens e conteúdos digitais
A CNPD recomenda a reformulação do projeto de decreto-lei que está a ser preparado pelo Governo para clarificar que “não está em causa uma conceção monetarista dos dados pessoais, mas apenas garantir o direito a meios de ressarcimento” em caso de falta de conformidade dos conteúdos ou serviços digit -
Proteção de dados acusa Município de Lisboa de violar várias regras do RGPD. A multa pode chegar a 20 milhões de euros
A partilha de dados de manifestantes russos, mas também de outras nacionalidades, por parte do Município de Lisboa foi considerada pela CNPD uma violação das regras do RGPD, mas há outros procedimentos que acumulam as más práticas da autarquia.por Fátima Caçador -
Mais de metade das Câmaras Municipais não cumprem o Regulamento Geral de Proteção de Dados
O regulamento estabelece que as autarquias têm de nomear um encarregado de proteção de dados e comunicá-lo à Comissão Nacional de Proteção de Dados. Porém, de um total de 308 Câmaras Municipais, 177 não cumprem a lei. -
Violação de dados do Facebook é um dos casos transfronteiriços em que a CNPD está envolvida
Para além das inspeções e avaliações de casos em Portugal, que resultam em coimas ou medidas corretivas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados trabalha também em casos internacionais de grande impacto, como o da recente violação de dados do Facebook.por Fátima Caçador -
RGPD: 3 anos depois o Regulamento de Proteção de Dados ainda está longe de atingir os efeitos desejados
Os meses que antecederam a aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados trouxeram algum pânico e frenesim das organizações que temiam as multas elevadas por violação das regras, mas a falta de casos mais mediáticos levou a algum “relaxamento”. E mesmo o pai do RGPD já pede mudanças na lei.por Fátima Caçador -
RGPD: As 5 maiores multas aplicadas na Europa valem mais de 150 milhões de euros
Três anos depois da entrada em efeito do Regulamento Geral de Proteção de Dados, a lista das maiores multas aplicadas ultrapassa os 150 milhões de euros. Em Portugal também foram aplicadas coimas, mas os valores andam nas centenas de milhares de euros.por Fátima Caçador -
CNPD defende que proposta de lei das comunicações eletrónicas pode levar à “mercantilização de dados”
A CNPD defende que, ao assumir-se numa norma legal que a remuneração de um serviço de comunicações eletrónicas pode corresponder ao fornecimento de dados pessoais, "está a reconhecer-se a possibilidade de monetização ou mercantilização dos dados pessoais, o que "nunca foi reconhecido" nem na ordem j -
Stayaway Covid: Governo quer mudanças na aplicação para maior comunicação de códigos
A aplicação que pretendia ajudar a quebrar as redes de contágio do novo coronavírus viu a sua eficácia limitada pela falta de comunicação dos códigos de testes positivos à COVID-19. O Governo quer mudar a lei para aumentar a abrangência mas a proteção de dados recomenda cautela
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Proteção de dados identificou falhas inadmissíveis no piloto ao voto eletrónico durante as europeias
Durante as eleições europeias Portugal testou o voto eletrónico. A CNPD avaliou o processo e fala em improviso, atuação informal ou falta de privacidade dos dados. -
Sabe qual é a dimensão da sua pegada digital e por onde andam os dados que partilha?
Com a pandemia da COVID-19 a obrigar ao confinamento e à mudança para teletrabalho, telescola, comunicação e compras à distância, a quantidade de dados que fornecemos a todos os serviços é cada vez maior. E como fica a privacidade? A CNPD recebeu mais queixas e denúncias.por Fátima Caçador -
Novo site da Comissão Nacional de Proteção de Dados simplifica acesso à informação
A CNPD lançou um novo site, assinalando o seu 27º aniversário. As organizações e os cidadãos têm agora um acesso mais fácil à informação relevante sobre privacidade e a forma de apresentarem queixas ou pedirem informação. -
Inconstitucional, anti-ética e anti-democrática: As reações à polémica proposta de uso obrigatório da app STAYAWAY COVID
O Governo apresentou ontem uma Proposta de Lei para tornar obrigatório o uso de máscara na rua e da aplicação de rastreamento de contactos infetados com COVID-19. As reações negativas não se fizeram esperar e há grandes dúvidas sobre a aprovação pelo Parlamento, apesar de António Costa querer urgêncpor Fátima Caçador -
Proteção de Dados critica minimalismo na regulação da app de rastreamento STAYAWAY COVID
A entidade refere que a regulação é excessivamente minimalista, não descrevendo os profissionais que podem intervir na aplicação e coloca em causa a sua finalidade e eficácia.por Rui Parreira -
Proteção de Dados já avaliou app de rastreamento de contactos e diz que ainda há indefinições
Depois da análise da avaliação de impacto da app STAYAWAY COVID, a CNPD já se pronunciou sobre a aplicação que pretende fazer o rastreamento dos contactos, com alertas sobre exposição ao risco de contágio da COVID-19. APIs da Google e Apple foram considerados "um dos aspectos mais críticos".por Fátima Caçador