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Lei dos Serviços Digitais: Bruxelas estabelece regras sobre a taxa de supervisão para grandes plataformas
Espera-se que as taxas de supervisão, que têm de ser proporcionais ao número de utilizadores ativos mensais das plataformas e que não devem exceder o limite máximo de 0,05% dos resultados líquidos anuais das empresas, comecem a ser aplicadas pela primeira vez a partir do Outono. -
Recolha de dados e privacidade no TikTok estão a ser analisados na Comissão Europeia
A Comissão Europeia analisou esta terça-feira com o líder do TikTok, Shou Zi Chew, a forma como a rede social protege a privacidade dos utilizadores, após a proibição de instalar a aplicação em telefones oficiais no Congresso dos Estados Unidos. -
Twitter fecha escritório em Bruxelas. Aumentam receios na UE sobre cumprimento de regras
O Twitter desmantelou o escritório em Bruxelas, o que está a gerar receios entre os funcionários da União Europeia (UE) sobre se a rede social irá acolher as novas regras sobre conteúdos 'online', noticia hoje o FT. -
Parlamento Europeu e Conselho da UE assinam oficialmente a Lei dos Serviços Digitais
Após ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia, entrando em vigor 20 dias depois, a Lei dos Serviços Digitais, quer assegurar uma maior proteção dos utilizadores online, será aplicada entre Estados-Membros num prazo de 15 meses, ou a partir de janeiro de 2024. -
Conselho da União Europeia dá "luz verde" a novas regras que protegem direitos dos utilizadores online
O Conselho da União Europeia aprovou hoje oficialmente a nova Lei dos Serviços Digitais, para proteger os direitos fundamentais dos utilizadores online, uma legislação inédita para o espaço digital, que responsabiliza plataformas por conteúdos ilegais e prejudiciais. -
Uma vitória sobre as Big Tech, mas com falhas e preocupações: Quais as reações à aprovação da DSA e DMA?
Apesar do entusiasmo do executivo europeu em torno da aprovação das leis dos serviços e mercados digitais, há também quem aponte falhas na regulação de práticas prejudiciais, assim como preocupações, sobretudo no que toca à aplicação efetiva das novas regras pelas instituições na UE. -
8 perguntas e respostas para entender a DSA e DMA e o poder para mudar o mercado e serviços digitais na Europa
Os pacotes legislativos preparados pela Comissão Europeia para os Serviços Digitais (DSA) e Mercados Digitais (DMA) foram aprovados hoje e vão entrar em vigor nos próximos meses. Afinal qual é o impacto, quanto valem as multas que podem ser milionárias e quando entram em vigor?por Fátima Caçador -
Leis dos serviços e mercados digitais aprovadas no Parlamento Europeu
Uma vez adotadas pelo Conselho da UE em julho, no caso da Lei dos Mercados Digitais, e em setembro, no caso da Lei dos Serviços Digitais, ambas serão publicadas no Jornal Oficial da UE, entrando em vigor 20 dias após a sua publicação. -
Lei dos Serviços Digitais: UE fecha acordo para obrigar gigantes digitais a controlar os seus conteúdos
A União Europeia (UE) fechou esta manhã um acordo sobre a nova Lei dos Serviços Digitais, que obrigará as plataformas online a moderar os conteúdos e a tornar os algoritmos mais transparentes, sob risco de pagamento de multas milionárias. -
Negociações sobre a Lei dos Serviços Digitais podem estar finalizadas em abril
Estados-Membros e legisladores europeus estão agora debater os últimos detalhes da proposta do Digital Services Act, centrando-se agora em questões relacionadas com marketplaces online, assim como nos critérios para banir publicidade direcionada. -
PMEs europeias só aceitam publicidade direcionada da Google e Facebook por falta de alternativas
Um estudo realizado junto de PMEs da Alemanha e França mostra que os empresários estão desconfortáveis com os mecanismos de rastreio de informação usados por empresas como a Google e o Facebook na publicidade online a apenas os aceitam por falta de alternativas. -
Lei dos Serviços Digitais: Parlamento aprova proposta que pode tornar-se "regra de ouro" nos serviços online
Reforçando obrigações e responsabilização de plataformas como as redes sociais e mercados online, o Parlamento Europeu acaba de aprovar a sua posição sobre a Lei dos Serviços Digitais (DSA), dando luz verde para a negociação com os Estados Membros. As multas podem chegar a 6% das receitas das platafpor Fátima Caçador -
Portugal Tech League avisa que Lei dos Serviços Digitais pode ser obstáculo à inovação
A Lei dos Serviços Digitais está hoje a ser discutida no Parlamento Europeu, definindo a fase final das negociações com o Conselho da UE, e a iniciativa portuguesa que envolve vários sectores da comunidade tecnológica divulgou um relatório onde aponta os riscos.por Fátima Caçador -
Lei dos Mercados Digitais: Negociações entre o Parlamento e o Conselho começam amanhã
O pacote regulatório de Digital Markets Act (DMA) pretende limitar o poder das grandes empresas no mercado digital e o relator do Parlamento Europeu quer assegurar que o foco será colocado primeiro nos "gatekeepers", com as garantias adicionais nas aquisições, publicidade e interoperabilidade.por Fátima Caçador -
O que é ilegal offline também o é online: Conselho da UE chega acordo sobre a Lei dos Serviços Digitais
A proposta da Lei dos Serviços Digitais segue o princípio de que o que é ilegal offline também o deve ser no mundo online, definindo responsabilidades para quem presta serviços de intermediação, como redes sociais e marketplaces. -
Proibir publicidade direcionada pode ter consequências negativas para empresas e consumidores
O alerta é dado numa declaração conjunta assinada por diversas associações europeias, entre as quais a portuguesa ACEPI, sobre os prováveis efeitos negativos das restrições em análise, a nível legislativo, na área da publicidade online. -
O “wild west” das redes sociais tem os dias contados e a Lei dos Serviços Digitais vai mudar as regras do jogo
Durante a sessão "Defending democracy in Europe" no Web Summit 2020, Věra Jourová sublinhou a importância da nova Lei dos Serviços Digitais, que trará mais “equidade e transparência para os cidadãos da União Europeia”, assegurando que as plataformas online são responsabilizadas pelos conteúdos que n -
Como controlar as práticas das gigantes tecnológicas? Para Bruxelas a resposta é a Lei dos Serviços Digitais
Através da Lei dos Serviços Digitais, gigantes como a Google, Apple, Facebook e Amazon terão de partilhar os dados que recolhem com as suas rivais. Estão ainda previstas mudanças na forma como gerem as suas plataformas digitais e vendem os seus produtos ou serviços.