O resultado de um processo de contra-ordenação movido pela Anacom contra a MEO é uma multa de 829 mil euros por falhas no Serviço Universal de Postos Públicos, uma decisão que a empresa ainda pode contestar na justiça.
A lei das comunicações eletrónicas traz “avanços importantes em várias áreas centrais”, defendeu Hugo Mendes, secretário de Estado adjunto das comunicações, reforçando que este primeiro momento é apenas o "ponto de partida para um debate que se pretende mais longo". "A nossa preocupação efetiva é qu
A proposta de lei das Comunicações Eletrónicas prevê a adoção de "medidas necessárias" para que os consumidores com baixos rendimentos tenham acesso ao serviço universal, o que pode passar pela designação de vários prestadores deste serviço.
"High-Speed Internet for All" é o nome do plano de 150 mil milhões de dólares com que o candidato à presidência dos EUA pretende tornar a Internet de alta velocidade acessível a todos os americanos.
Depois a recomendação da Anacom a decisão está tomada. O Governo não vai lançar novo concurso para o serviço universal de telefone fixo, que estava entregue à NOS, mas mantém as cabines telefónicas.
A NOS, Vodafone e Altice já reagiram à intenção da Anacom de abrir novo concurso para o serviço universal de telecomunicações com uma desvalorização de mais de 97% do valor e um prazo de apenas um ano.
O regulador do mercado de comunicações tinha recomendado o fim do serviço universal de telecomunicações mas vai lançar novos concursos enquanto não é aprovada a Lei das Comunicações Eletrónicas.
A Anacom defende que as operadoras NOS e MEO são pagas "para prestarem serviços que estão disponíveis no mercado ou que os cidadãos não utilizam”. Em cinco anos, o serviço universal teve um custo de quase 24 milhões de euros.
A Anacom recomendou ao Governo que ponha um fim ao serviço universal de telefone fixo. Entre as razões está "a inexpressiva procura dos serviços" e o custo do contrato que é de 9,6 milhões de euros.
