A recomendação do regulador do mercado das comunicações aponta para a não manutenção do contrato em vigor, e que foi celebrado entre o Estado e a NOS, pelo menos nos termos que foram estabelecidos em 2014. A ideia será revogar por mútuo acordo este contrato que estará em vigor até 2019, mas também não voltar a designar um novo prestador de serviço universal.

O debate em torno do serviço universal de telefone fixo já é antigo, com a discussão sobre o interesse em manter um operador de telecomunicações que implementa a obrigatoriedade de assegurar a qualquer português que o solicite, independentemente do local onde vive, um acesso a telefone fixo, internet e fax, e cujo custo é suportado por todos os operadores e o Estado. E os operadores também concordam que as condições estão desajustadas do mercado.

Agora a Anacom confirma com números esse desajuste. E os dados são claros. "A ANACOM considera que a inexpressiva procura dos serviços abrangidos pelo contrato de prestação do serviço universal, na componente do serviço fixo de telefone, não justifica a manutenção do contrato celebrado entre o Estado e a NOS, nos termos que foram estabelecidos em 2014", refere um comunicado enviado à imprensa.

Segundo o regulador, desde o início do contrato que "a procura do serviço é imaterial e decorridos que estão mais de 3 anos sem que a situação se altere, ao contrário do que era a expectativa da Anacom, existem apenas dois clientes".

É por isso que a autoridade considera que não existem razões que justifiquem a manutenção do contrato que foi assinado em 2014.

O regulador destaca ainda o facto de não existir também procura para o tarifário “Reformados e Pensionistas”, e de não ter existido também a contratação de ofertas específicas para os clientes com necessidades especiais.

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São estes os factos que a Anacom alega para dizer que "existem evidências de que os objetivos subjacentes ao contrato de prestação do serviço universal nesta componente, e que consiste em satisfazer todos os pedidos razoáveis de ligação a uma rede de comunicações pública num local fixo, bem como prestar um serviço telefónico acessível ao público em local fixo através dessa ligação – estão a ser assegurados pelo mercado, em termos concorrenciais".

O contrato que foi assinado com a NOS prevê a prestação deste serviço universal durante um período de cinco anos e a remuneração, apenas para a componente de telefone fixo, totaliza os 9,6 milhões de euros.

Segundo as contas divulgadas pela Anacom, a NOS já recebeu do Fundo de Compensação do Serviço Universal um valor total de 3,05 milhões de euros pelas prestações relativas a 2014 e 2015. Para este "bolo" a própria empresa já contribuiu com 0,87 milhões de euros, enquanto a MEO, a Vodafone, a Nowo e a ONI contribuíram com um total de 2,18 milhões de euros.

O contrato que foi assinado em 2014 tinha a duração prevista de cinco anos, terminando em Junho de 2019. Para o período remanescente está ainda por pagar o valor de 6,55 milhões de euros.

A recomendação da Anacom é que, caso o Estado pretenda abreviar a vigência dos contratos, se consiga uma revogação por mútuo acordo, destes contratos. Em paralelo o regulador está a "ultimar as recomendações ao Governo sobre a revisão das condições de prestação do SU na sequência da consulta pública lançada". E a conclusão da ANACOM aponta para que se possa mesmo "prescindir da necessidade de o Estado designar um prestador do serviço universal nos moldes atuais".

A longa história de conflitos à volta do serviço universal

A manutenção do serviço universal nas mãos da Portugal Telecom foi durante muitos anos contestada pelos operadores concorrentes. Há vários processos em tribunal e diversos operadores continuam a recusar o pagamento das contribuições para o Fundo de Compensação do Serviço Universal de Comunicações Eletrónicas.

Estas contribuições foram contestadas por remeterem ao período no qual o serviço era operado pela Portugal Telecom, atual MEO/Altice, tendo sido entregue à operadora sem concurso público. Este “ajuste direto” levou mesmo a Comissão Europeia a abrir um processo contra o Estado português, que culminou com a aplicação de uma multa de três milhões de euros.

Os valores envolvidos são elevados, e só entre 2010 e 2011 uma auditoria calculou que corresponderiam a mais de 50 milhões de euros.

Mesmo com a contestação, a mudança de mãos no Serviço Universal para a NOS teve um custo elevado, e a PT recebeu 33,5 milhões de euros, uma indemnização pelo fim antecipado do contrato direto que tinha assinado com o Estado e que lhe entregava o serviço até 2025.

Na sequência desta recomendação da Anacom o SAPO TEK já tentou obter uma reação da NOS, o que não foi possível até à hora de publicação deste artigo.

O SAPO TEK também já questionou a Anacom em relação à possibilidade de não existir um serviço universal em Portugal, e se isso é compatível com as regras da União Europeia. E tudo indica que isso seja possível caso as necessidades dos clientes sejam manifestamente solucionadas através das ofertas comerciais em vigor. O que parece ser o caso dado que não há procura por parte dos consumidores.

Nota da Redação: A notícia esteve a ser atualizada com mais informação entretanto recolhida e foi editada às 17.10m.

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