Serviço universal: Anacom propõe novos concursos mas baixa preço e tempo de duração

O regulador do mercado de comunicações tinha recomendado o fim do serviço universal de telecomunicações mas vai lançar novos concursos enquanto não é aprovada a Lei das Comunicações Eletrónicas.

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O diagnóstico já foi feito em 2018 e a análise da Anacom ao Serviço Universal de telecomunicações - no serviço fixo de telefone, postos públicos e listas telefónicas - mostrava claramente que se pagava mais do que era devido pelo parco benefício aos consumidores. Só havia dois clientes do serviço fixo universal desde 2014 e as cabines públicas serviram para 1 chamada por dia, em média. Por isso, em maio de 2018, a Anacom recomendou ao Governo que não designasse prestadores de serviço quando os atuais contratos terminassem. Agora admite que teve de voltar atrás com essa proposta porque não foi ainda aprovada a Lei das Comunicações Eletrónicas.

"Tendo em consideração que os atuais contratos relativos ao serviço universal de postos públicos e de telefone fixo terminam brevemente, o Governo solicitou à ANACOM que, prevenindo a não alteração da lei em tempo útil, desencadeasse o processo de designação, lançando para o efeito uma consulta pública", refere a Anacom em comunicado.

A consulta terminou a 7 de março e foram recebidos contributos de 15 entidades, incluindo untas de Freguesias que consideraram prioritária a melhoria da cobertura da rede móvel e do acesso à internet de banda larga. Na sequência da análise destes contributos a Anacom decidiu recomendar ao Governo que, no caso de não se verificar entretanto a alteração da lei, possam ter lugar concursos públicos para designar um prestador a nível nacional para o serviço de telefone fixo e outro para o serviço de postos públicos.

O objetivo agora é que os contratos tenham a duração de apenas um ano, prorrogável até mais um, e que o valor a pagar ao prestador de serviço de telefone fixo seja de 50 mil euros por ano, significativamente mais baixo do que o custo atual de 1,9 milhões de euros que eram pagos atualmente todos os anos. Em caso de prolongamento do contrato por mais um ano, o regulador impõe ainda outra condição: se se o número de ligações durante o primeiro ano do contrato não tiver ultrapassado as 20, o valor de financiamento será reduzido para metade do valor de financiamento do primeiro ano, ou seja, para 25 mil euros.

Para os postos públicos o valor recomendado é de 52,5 mil euros para um ano, quando antes era de 2,5 milhões de euros. A Anacom quer que o contrato assegure 175 postos públicos no mesmo número de locais, que caracteriza como "freguesias predominantemente rurais e em todas as ilhas das regiões autónomas dos Açores e da Madeira". O contrato anterior previa um parque de 8.222 postos públicos.

Serviços com pouca (ou quase nenhuma) utilização

A Anacom tinha proposto ao Governo que não fosse lançado o concurso para escolher novo prestador de serviço universal de comunicações eletrónicas depois de ter verificado uma utilização muito reduzida dos serviços de telefone fixo, postos públicos, lista relefónica completa e serviço de informação 118. O regulador referiu na altura que "o custo de financiar novas designações, tanto para o mercado no seu conjunto como indiretamente para os consumidores finais, se apresentava como desproporcional e totalmente injustificado, não trazendo benefícios relevantes para os utilizadores".

No período de 5 anos de vigência das prestações relativas aos serviço fixo de telefone e aos postos públicos, o serviço universal representou um custo de 22 milhões de euros, "valor que poderia ser aplicado de forma a trazer mais benefícios para os consumidores, designadamente por via de reduções nos preços das comunicações, ou no desenvolvimento das telecomunicações permitindo, por exemplo, reforçar a cobertura do país com redes de nova geração e, dessa forma, aumentar a população com acesso à internet de banda larga", sublinha a Anacom.

Atualmente o serviço fixo de telefone é prestado pela NOS, enquanto o relativo às cabines telefónicas e as listas telefónicas está adjudicado à Altice (MEO). No relatório divulgado em maio do ano passado a Anacom indica que só há dois clientes do serviço fixo registados em 2014 e 2015.

Segundo as contas divulgadas pela Anacom, a NOS recebeu do Fundo de Compensação do Serviço Universal um valor total de 3,05 milhões de euros pelas prestações relativas a 2014 e 2015. Para este "bolo" a própria empresa contribuiu com 0,87 milhões de euros, enquanto a MEO, a Vodafone, a Nowo e a ONI contribuíram com um total de 2,18 milhões de euros.

O SAPO TEK contactou a associação de operadores de telecomunicações (Apritel) e as próprias operadoras e aguarda uma reação a esta posição da Anacom.

De notar que na União Europeia já são seis os Estados-membros que não designam prestador para nenhuma componente do serviço universal: Alemanha, Estónia, Luxemburgo, Polónia, Roménia e Suécia.

Nota da redação: a notícia foi atualizada à medida que surgiam novas informações. Última atualização às 16h08.