Tribunal decide que Apple terá de permitir opções de pagamento externas na App Store até 9 de dezembro

O tribunal que apreciou o caso Apple vs. Epic Games nos Estados Unidos exige à empresa da maçã que deixe de impedir os developers de incluirem opções de pagamento externas na App Store, sublinhando que a atualização às políticas da loja não poderá ser adiada.

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A “épica” batalha legal entre a Apple e a Epic Games conheceu o seu veredito em setembro. Além de determinar que a criadora de Fortnite teria de pagar uma indemnização à Apple, a justiça norte-americana decidiu que a empresa da maçã teria de passar a permitir opções de pagamento externas na App Store.

Em outubro, a Apple contestou a decisão da juíza Yvonne Gonzalez Rogers, que apreciou o caso nos Estados Unidos, de modo a atrasar o processo de mudança. Porém, o tribunal exige agora à empresa liderada por Tim Cook que cumpra a decisão e, numa nova ordem, a juíza Yvonne Gonzalez Rogers sublinha que a Apple não pode adiar a atualização das políticas da App Store.

A imprensa internacional avança que durante uma audição no dia 9 de novembro, onde foram ouvidos argumentos de ambas as partes envolvidas no caso, o conselho legal da Apple defendeu que as mudanças em questão e que se vê forçada a implementar vão causar disrupções na plataforma.

A empresa argumentou que a implementação de opções de pagamento externas na App Store será prejudicial para os consumidores e developers, reiterando que incluir links dentro das próprias aplicações poderá trazer novos riscos de segurança e privacidade para o ecossistema iOS.

Porém, o tribunal não ficou convencido com o argumento apresentado pela Apple, indicando que a empresa não apresentou qualquer razão credível que comprovasse a suposta “devastação” da App Store ao incluir opções de pagamento externas.

De acordo com a decisão, as mudanças à App Store teriam de ser implementadas num prazo de 90 dias desde o conhecimento do veredito do caso, ou seja, até ao dia 9 de dezembro. Embora ainda não se saiba como é que a Apple alterará as regras da sua loja digital, a empresa pretende apelar da decisão do tribunal, defendendo que todas as mudanças requeridas só deverão entrar em vigor quando o caso estiver resolvido.