A resolução do Conselho do Governo publicada “autoriza a abertura de um procedimento de concurso limitado por prévia qualificação, com vista ao estabelecimento de um contrato de concessão de obra pública - Conceção, Projeto, Construção, Financiamento, Operação e Exploração, e Conservação do um Porto Espacial, localizado na ilha de Santa Maria”.

De acordo com o Jornal Oficial, “o prazo de vigência do contrato a celebrar não pode ser superior a 30 anos”. O novo concurso é justificado com o “indeferimento judicial do pedido de suspensão do ato administrativo de exclusão da proposta apresentada por um dos consórcios concorrentes ao referido procedimento de diálogo concorrencial”.

Por outro lado, refere-se que foi “verificada igual decisão relativamente à inibição da RAA [Região Autónoma dos Açores] iniciar procedimento pré-contratual com o mesmo objeto”.

As duas propostas que chegaram à fase final do procedimento foram excluídas pelo júri do concurso público e um dos consórcios impugnou a decisão em tribunal, solicitando, além da admissão da sua proposta, que não possa ser lançado novo concurso para o mesmo efeito.

“Impõe-se, agora, autorizar a abertura de um procedimento de contratação pública que permita estabelecer uma concessão de obras públicas, ao abrigo da legislação em vigor”, acrescenta o documento.

De acordo com a publicação, “o projeto em causa não implica a necessidade de, no momento, proceder a qualquer ato formal de concretização de despesa”.

A resolução lembra que, “através do despacho n.º 8/2019 do anterior Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia, datado de 22 de março de 2019, foi autorizada a abertura do procedimento de diálogo concorrencial para a construção operação e exploração de um porto espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento, na ilha de Santa Maria”.

Tal “foi antecedido de uma análise ao potencial do arquipélago dos Açores, em geral, e, em particular, da ilha de Santa Maria”.

“As conclusões da análise apontavam para um conjunto de benefícios de índole socioeconómica, dos quais a RAA poderia beneficiar, e que se repercutiam de forma direta na obtenção de receitas fiscais, na contratação de recursos humanos locais muito qualificados, bem como na aquisição de serviços diferenciados, aos quais estariam associadas novas competências académicas e industriais de instituições e empresas da região”, descreve.

No âmbito do referido procedimento, o júri propôs “a revogação da decisão de contratar”, recorda.

De acordo com a resolução, “através das propostas apresentadas e do estudo prévio foi possível aferir o interesse que este projeto tem para as empresas deste setor e, ainda, o potencial que as tecnologias de acesso ao Espaço revelam enquanto recursos de alavancagem na economia regional”.

Por outro lado, a Estratégica dos Açores para o Espaço “identifica como uma das áreas prioritárias a promoção de um acesso mais amplo e seguro ao Espaço”.

Isto, “fazendo uso não só da localização geográfica altamente atrativa da ilha de Santa Maria, mas também das ótimas condições de segurança para a instalação de portos de acesso ao Espaço no nosso arquipélago”.

“Neste enquadramento, há que atender que projetos para a construção operação e exploração de um Porto Espacial que permita uma nova geração de serviços de lançamento localizado na ilha de Santa Maria são, de facto, economicamente sustentáveis”.

Pretende-se, ainda, que garantam “o posicionamento do Arquipélago dos Açores na esfera das oportunidades associadas ao ‘New Space’”, representando “por si mesmos, uma oportunidade ímpar de valor acrescentado para o desenvolvimento da RAA”.

O Governo da República aprovou em março de 2019 a criação da agência espacial portuguesa Portugal Space, com sede na ilha de Santa Maria, nos Açores.

Inicialmente estava previsto que o contrato para a instalação e funcionamento do Porto Espacial de Santa Maria fosse assinado em junho de 2019, para que os primeiros lançamentos de pequenos satélites ocorressem no verão de 2021.

Em 11 de novembro, Luís Santos, coordenador da Estrutura de Missão dos Açores para o Espaço, disse que o projeto do Porto Espacial não foi abandonado pelo Governo dos Açores, aguardando-se autorização do tribunal para avançar com um novo concurso, após uma revisão e simplificação do processo.

Em fevereiro, a secretária Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital, que tem para hoje marcada uma conferência de imprensa sobre o tema, indicou que o novo concurso para a construção do Porto Espacial na ilha de Santa Maria ia ser lançado em março.