O número de cidades que recorrem à videovigilância é cada vez maior e o número de câmaras usadas para o fazer também está a crescer. Em breve podem passar a haver mais de um milhar de câmaras a vigiar movimentos nas ruas.
A Comissão Nacional de Proteção Dados (CNPD) alertou para a inconstitucionalidade de algumas normas da proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas polícias, considerando que introduz um regime jurídico "muito restritivo dos direitos fundamentais".
A proposta do Governo sobre a utilização de sistemas de videovigilância pelas forças e serviços de segurança vai permitir aos polícias usarem câmaras nos uniformes, as chamadas 'bodycams.
O Parlamento Europeu defendeu que o recurso à inteligência artificial pelas polícias na União Europeia (UE), como sistemas de videovigilância, deve implicar “forte salvaguarda” para a privacidade dos cidadãos, mostrando-se “preocupado” com a utilização de dados biométricos.
Um dos hackers envolvidos no ataque à Verkada falou à imprensa para explicar as motivações da ação e pôr a nu as fragilidades dos sistemas de videovigilância.
A base de dados de 51 GB incluía também informações sobre as webcams utilizadas, como a sua localização, se o microfone estava ou não a ser usado e o nome da rede WiFi à qual o equipamento estava ligado.
De acordo com RATP, a autoridade responsável pelo metropolitano de Paris, a tecnologia não será usada para multar quem não usa máscara. A CNIL tem algumas reservas quanto ao sistema de vigilância e indica que acarreta riscos para a privacidade dos passageiros.
Depois do processo contra o Departamento de Tecnologia de Moscovo, responsável pela gestão do programa de videovigilância, um tribunal de Moscovo não terá visto riscos associados à tecnologia.
A D3 avança que é urgente lançar em Portugal o debate acerca da utilização de sistemas de videovigilância com IA. A associação lembra que liberdade, privacidade e segurança são direitos humanos e não devem ser feitas "concessões a visões hiper-securitárias".
Um dos fatores que não terá agradado à Comissão está relacionado com “o risco elevado para os direitos fundamentais à proteção dos dados e ao respeito pela vida privada".
O balanço da aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados mostra que o número de multas é ainda pequeno, um ano depois da entrada em aplicação das novas regras.
Dois pareceres da Comissão Nacional de Proteção de Dados dizem que as novas regras sobre videovigilância em locais públicos pecam por “indefinição e imprevisibilidade”.
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