A proposta de lei 246/XII, que pretende introduzir alterações à lei da cópia privada e que pode resultar na inclusão de taxas na compra de smartphones e computadores, já esteve para ser votada. A 1ª Comissão Parlamentar decidiu na altura que ainda não estavam reunidas todas as condições e que seria preciso adiar a votação.



Até lá os deputados da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias deviam ouvir mais pessoas e entidades que pudessem acrescentar valor à discussão do tema. Isso viria a acontecer com a audição dos representantes da petição que pede o fim da cópia privada e posteriormente foram ainda ouvidos elementos da AUDIOGEST, AHP, AHRESP, GEDIPE, FEVIP, GDA, ANSOL e APED.



Mas o processo parece estar a aproximar-se novamente de um ponto decisivo. Os deputados da 1ª Comissão Parlamentar têm até hoje, 9 de janeiro, para entregar as alterações à proposta legislativa feita pelo próprio Governo em Conselho de Ministros.



A informação foi partilhada por Michael Seufert, deputado do CDS-PP e um dos elementos que se tem mostrado mais ativo na discussão da cópia privada – tanto na discussão do diploma no Parlamento como na participação em eventos paralelos como o Encontro Portugal Digital.



O também elemento da Comissão Parlamentar diz que a partir da próxima semana já “pode ser marcada data para discussão e votação das propostas” dos deputados.



A questão da cópia privada tem gerado bastante polémica isto porque tem potencial para afetar os consumidores, através do agravamento do preço de equipamentos de eletrónica com capacidade de reprodução de conteúdos e que têm unidades de armazenamento. Pode recordar aqui quanto lhe pode custar a lei da cópia privada por categoria de equipamento.

Rui da Rocha Ferreira


Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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