O Governo aprovou hoje em Conselho de Ministros o regulamento de interoperabilidade digital, documento que operacionaliza a lei das normas abertas na Administração Pública.
Na prática, a aprovação do regulamento, elaborado pela Agência de Modernização Administrativa, era o passo que faltava para que a utilização de normas e formatos abertos na informação digital produzida pelos serviços e organismos públicos passasse a ser a regra.
Em comunicado, o Governo explica ainda que a medida aprovada hoje estabelece que as entidades, serviços e organismos "abrangidos pelo âmbito de aplicação do regulamento estão obrigados a cumprir as especificações técnicas obrigatórias e a procurar seguir as especificações técnicas recomendadas".
Recorde-se que a legislação que prevê a utilização de normas abertas na AP - Lei n.º 36/2011, de 21 de Junho - foi apresentada no ano passado pelo PCP e aprovada com votos favoráveis de todos os partidos (com exceção do PSD que se absteve). Está em vigor desde setembro de 2011, embora para se tornar efetiva carecesse do regulamento que defina os formatados e normas a adotar.
Recentemente o TeK noticiou o conteúdo de uma resposta do Governo ao PCP e a indignação daquele partido com a demora na aprovação em Conselho de Ministros do passo final para a aprovação das novas regras, sugerindo pressões de indústria.
Na resposta o Governo garantia que não estava a ser alvo de pressões e assegurava o interesse em implementar a medida, sublinhando que a inclusão do princípio no Plano de Racionalização das TIC é disso sinal.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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