Numa declaração conjunta, hoje assinada na Metadata Law Enforcement Conference, os chefes de polícia europeus apelam ao desenvolvimento de um novo quadro legal no acesso aos metadados, que permita colmatar as falhas existentes e que respeite os direitos fundamentais.
Na Metadata Law Enforcement Conference, Luís Neves, diretor nacional da Polícia Judiciária, defende que é necessária uma evolução legislativa que seja capaz de se adaptar às novas realidades, tanto da investigação criminal, como das tendências tecnológicas.
Representantes de 31 órgãos de polícia criminal de 26 países participam hoje e na quinta-feira na Conferência "Metadata Law Enforcement" na procura de soluções legislativas e outras para os impactos negativos do regime restritivo de acesso aos metadados.
O PS coloca no seu projeto de revisão constitucional, hoje divulgado, a possibilidade de os serviços de informações, mediante autorização judicial, terem acesso a dados de base, de tráfego e de localização de equipamentos.
O diretor nacional da Polícia Judiciária, o presidente da Anacom, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Provedora de Justiça integram a lista hoje aprovada de entidades que serão ouvidas pelo grupo de trabalho dos metadados.
"Não pode haver uma sombra de dúvida sobre a constitucionalidade, por isso a melhor maneira é a fiscalização preventiva por parte do Tribunal Constitucional, antes de assinar, antes de promulgar", disse Marcelo Rebelo de Sousa.
A Ordem dos Advogados colocou hoje reservas à proposta do Governo sobre metadados, considerando que se deveria elencar os crimes cuja investigação garante o acesso aos dados, em vez de se remeter para crimes previstos no Código de Processo Penal.
As imagens são associadas a um código de identificação produzidas por um algoritmo que funcionam como uma impressão digital para cada foto ou vídeo, impedindo-os de voltarem a ser partilhados pela internet.
O líder parlamentar do PSD anunciou hoje que vai avançar com o texto de substituição em relação ao seu projeto de regime de metadados, densificando o ponto relativo à conservação seletiva de dados para efeitos de investigação criminal.
A ministra Catarina Sarmento e Castro afirma que a proposta de lei para os metadados permite a realização da justiça e não compromete os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
A apresentação da proposta de lei do Governo e dos projetos de lei do PSD, PCP e Chega vão hoje a plenário mas já se sabe que baixam à especialidade sem votação.
A discussão e votação na generalidade da proposta do Governo e dos projetos do PSD, Chega e PCP sobre acesso a metadados para fins de investigação criminal estão previstas para a sessão plenária desta sexta-feira.
Depois da proposta do Governo, várias entidades já se pronunciaram sobre a questão e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) manifestou hoje dúvidas se a nova proposta de lei de acesso aos metadados das operadoras de telecomunicações para fins de investigação criminal contempla ou n
O diploma do Governo que estabelece as regras de utilização dos metadados para fins de investigação criminal contempla o acesso à “data da chamada, grupo data/hora associado, serviço e número chamado”, entre outros elementos.
O PCP entregou hoje um projeto-lei que encurta para 90 dias o prazo de conservação dos metadados de tráfego e de localização das comunicações eletrónicas, permitindo a sua disponibilização às autoridades apenas durante este período.
A proposta do Governo sobre metadados não conterá prazo específico para a conservação de dados, remetendo antes para a lei geral sobre tratamento de dados, que é de seis meses na atividade comercial.
A ministra da Justiça considerou que se “deu um passo em frente” com a proposta de lei sobre os metadados hoje aprovada em Conselho de Ministros, a qual permite cumprir a decisão do Tribunal Constitucional (TC).
O Governo aprovou hoje uma proposta de lei que regula o acesso a metadados referentes a comunicações eletrónicas, salientando que a nova legislação apresenta “um novo paradigma” e não cria uma base de dados separada.
A Comissão Europeia disse estar a consultar os Estados-membros da União Europeia (UE) sobre a “questão muito complexa e sensível” da conservação de dados, sem comentar o chumbo da lei dos metadados em Portugal.
O diretor nacional da Polícia Judiciária (PJ) chamou à sede todos os responsáveis das unidades nacionais e das diretorias regionais para analisar o impacto da decisão do Tribunal Constitucional sobre a lei dos metadados nos processos em investigação.
O parlamento marcou para o dia 03 de junho o debate do projeto de lei do PSD para alterar a lei dos metadados, propondo mudanças nos prazos e condições de armazenamento de dados das comunicações.
