Novo regime da cópia privada do Reino Unido foi considerado ilegal

O Supremo Tribunal de Justiça do Reino Unido considera que uma lei da cópia privada na qual não há uma compensação aos artistas não é uma lei válida, pelo que o regime até aqui em vigor no país é “ilegal”.

tek copia privada

No debate sobre o tema da lei da cópia privada que tem havido em Portugal, devido à sua renovação, o exemplo do Reino Unido tem sido citado várias vezes pois era um que permitia aos utilizadores fazerem as cópias privadas sem que houvesse uma compensação para os artistas.

Agora o órgão britânico equivalente ao Supremo Tribunal de Justiça considera que a legislação que está em vigor não é válida, pois se os utilizadores têm liberdade para fazer uma cópia privada, obrigatoriamente tem de haver um sistema de compensação para os artistas.

“No mês passado, o Supremo concordou connosco de que o governo atuou de forma ilegal quando  introduziu uma exceção aos direitos de autor através da cópia privada sem compensação equitativa. Damos as boas vindas à decisão do tribunal”, disse o diretor executivo da UK Music, entidade que representa os artistas país, Jo Dipple.

A BBC escreve que ainda não é certo como é que esta mudança vai agora ser operada, mas salienta que a decisão do tribunal afeta as cópias feitas de CDs, MP3, DVDs, Blu-Ray e ebooks.

A legislação que estava em vigor, desde outubro de 2014, permitia que os utilizadores fizessem cópias privadas como forma de garantirem cópias de segurança dos conteúdos que compraram. E pelo meio não havia nenhuma compensação equitativa.

Recorda-se que em Portugal a renovação da lei da cópia privada entrou em vigor no início do mês e que parte da polémica gerada em torno da legislação está relacionada com a aplicação de uma compensação equitativa nos preços dos dispositivos eletrónicos.