(2ª atualização) O PS prepara-se para levar, esta quarta-feira, ao Parlamento uma proposta de lei que visa reforçar os direitos de autor, face às facilidades oferecidas pelos dispositivos e tecnologias de reprodução multimédia mais recentes.

A ser aprovado, o projeto de lei fará abandonar a atual taxa fixa de 3% sobre o preço de venda dos equipamentos. O valor a cobrar no seu lugar passa a ser definido pela capacidade destes dispositivos para realizarem ou armazenarem cópias privadas, referiu a ex-ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, principal impulsionadora da proposta, citada pelo jornal Público.

O projeto de lei nasceu ainda no seio do anterior Executivo e envolveu todas as associações e representantes dos autores, acrescentou a atual deputada do PS, salientando que a sua prioridade era tê-lo aprovado "o mais rápido possível", um objetivo que ficou inviabilizado com a queda do Governo de José Sócrates.

A proposta pretende reforçar os interesses dos diversos titulares de direitos "mediante a criação de condições para uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC)", avançava a Lusa, na altura em que o documento foi dado a conhecer.

O diploma socialista "prevê que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais, de forma a garantir aos titulares de direitos uma razoável e justa compensação pelos danos sofridos pela prática social da cópia privada, que não é assegurada pelo regime atualmente em vigor".

Recorde-se que Espanha aprovou, muito recentemente, alterações à sua legislação neste sentido, abolindo o chamado canon digital, uma taxa adicional imposta aos utilizadores de equipamentos e consumíveis de gravação audiovisual (que muita polémica levantou), que será substituída por um sistema de compensação "mais universal".

Discordando da proposta do grupo parlamentar socialista, a Ansol está apelar aos deputados da Assembleia da República para que chumbem o diploma.

"Ao contrário do que a deputada Gabriela Canavilhas refere à comunicação social, nem todas as associações representantes de autores foram ouvidas, em particular a Associação Nacional para o Software Livre, apesar do compromisso público desta mesma deputada, enquanto ministra da Cultura, no passado mês de maio em ouvir a nossa análise à Proposta de Lei", diz o presidente da direção, Rui Seabra, num comunicado enviado à imprensa.

As críticas da ANSOL

A ANSOL critica vários aspetos da apresentação desta proposta de lei, que "foi elaborada tomando em consideração apenas um dos três tipos de partes interessadas nesta questão"

Segundo esta Associação "em todos os aspetos em que esta proposta de lei toca no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos, muda as coisas para pior", e dá exemplos: "pegando na tabela da Proposta de Lei e em preços atualmente praticados no mercado, vemos artigos a aumentar o seu preço em mais de 300%", explicando que este é um exemplo que explica o porquê dos fabricantes de hardware estarem a ser ouvidos sobre este mesmo tema a nível europeu.

A proposta de lei contém ainda provisões que permitem às entidades coletoras cobrar taxas sobre obras licenciadas publicamente com licenças copyleft, coisa que antes estavam proibidas uma vez que isso contrariava os desejos dos autores das obras assim licenciadas.

Para Rui Seabra esta proposta de lei que o PS propõe em nome da SPA e amigos serve para extorquir o dinheiro que estes não conseguem atualmente.

As propostas da ACAPOR

A ACAPOR (Associação do Comércio Audiovisual, de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal) também deu a conhecer a sua posição relativamente ao projeto que será apresentado esta quarta-feira no plenário da Assembleia da República, afirmando que já fez chegar a todos os grupos parlamentares, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura e à Secretaria de Estado da Cultura algumas propostas "que visam tornar aquele diploma mais útil e menos injusto".

Tal passa, nomeadamente, pela inclusão de uma taxa suplementar agravada sobre o aluguer de dispositivos de armazenamento e reprodução de conteúdos transmitidos por televisão, de forma a penalizar os operadores que decidem fazer da cópia privada um negócio ao obrigarem os seus clientes a alugar aparelhos que servem essencialmente para a realização de cópias privadas.

A ACAPOR propõe ainda a afetação de receitas provenientes dessa fonte ao combate à pirataria online "uma vez que a 'falta de recursos' tem sido apontada como a principal razão pela IGAC e pelo Ministério Público para que nada se faça nesse âmbito para combater aquele que é o principal malefício da indústria criativa em Portugal", refere a associação num comunicado enviado à imprensa.

Não obstante essas propostas, a ACAPOR também salienta nesse mesmo documento que não defende a sustentação de um regime excecional da cópia privada preferindo que, "pura e simplesmente", a mesma fosse revogada. "A cópia privada tem sido, amiúde, utilizada como fonte de compensação da pirataria e não como compensação das utilizações lícitas como está previsto que suceda".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Patrícia Calé

Notas de redaçao:

(1ª atualização 03/01/2012 18:20) A notícia foi atualizada com a reação da ANSOL.

(2ª atualização 04/01/2012 10:40) A notícia foi atualizada com a posição da ACAPOR.