A decisão de um tribunal californiano em impedir os utilizadores de publicar online o código de um software para descodificar DVDs denominado DeCSS foi revogada por um tribunal de última instância. No entanto, o juiz do Tribunal de Apelo afirma que este tipo de informação está protegida na Constituição e não deveria ser divulgada à semelhança de outros tipos de linguagem.



Embora esta não seja uma decisão final em relação à legalidade do
software, constitui, no entanto, um sério revés para a batalha legal da indústria cinematográfica contra as ameaças online aos direitos de
autor. Os estúdios norte americanos argumentam que um software que
consiga quebrar as suas técnicas anti-pirataria é apenas uma ferramenta e
não deverá ser disponibilizado publicamente.



A decisão tomada por este tribunal é a que foi mais longe, até à data, em
especificar o código do software como linguagem. Seguindo este
raciocínio legal, os próprios programadores poderão ainda ser alvo de um
processo por colocar software ilegal na Web, ainda que não possam ser
impedidos de o fazer antes.



Este aspecto é muito importante para ambos os lados já que, embora possa ser
considerado ilegal num período posterior, o material que for publicado será
copiado, lido e distribuído por inúmeros utilizadores. Caso os detentores
dos direitos de autor consigam obter uma ordem de restrição na publicação de
uma informação ou software, esta será controlada e suspensa mais
facilmente.



O DsCSS, muito popular entre programadores da comunidade open-source,
terá sido desenvolvido por Jon Johansen, um jovem norueguês de apenas 15
anos. Foi desenhado para permitir a visualização de DVDs em computadores que
correm no sistema operativo Linux. No entanto, acabou por se revelar uma
ferramenta útil para todos os que queriam copiar os filmes armazenados nos
DVDs e distribuí-los online.



Por tudo isto, a indústria cinematográfica afirma que este programa foi
criado propositadamente para infringir a protecção dos direitos de autor e
por isso é ilegal perante o Digital
Millennium Copyright Act.



Eric Corley, um conhecido hacker, recorreu da sentença de Agosto de
2000 do juiz Lewis Kaplan que o impedia de colocar o código online ou
criar no seu site links para outras páginas com o software,
alegando que o seu direito de liberdade de expressão foi violado.



Antes mesmo deste processo, a indústria cinematográfica tinha processado
centenas de pessoas que tinham colocado o código online. Neste caso,
a DVD Copyright Control
Association, que visa combater a pirataria em relação aos DVDs, alegou
que Johansen e todos aqueles que divulgassem o código estariam a divulgar
"segredos de negócio".



Aquela organização afirmou que Johansen inverteu a técnica de engenharia
utilizada contra a pirataria para criar o DeCSS. No entanto, apesar de ele
não ter tido de facto acesso aos segredos do negócio, a engenharia invertida
estava proibida, de acordo com a licença distribuída com o software
dos leitores de DVD.



Para o juíz, o direito estatutário da indústria cinematográfica em proteger
os seus segredos válidos a nível económico não é mais importante que os
direitos da liberdade de expressão. A The Motion Picture Association of America ainda não emitiu
nenhum comentário quanto à decisão do tribunal.



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