Integrando um pacote de medidas recentemente acordadas, o novo organismo é especializado em litígios relacionados com patentes e exige apenas um processo intentado perante si, em vez de diferentes processos paralelos nos tribunais nacionais.

“Em caso de litígio, as empresas já não serão obrigadas a intentar ações em vários tribunais de diferentes países», declarou a vice-presidente Viviane Reding, comissária da UE para a Justiça.

O tribunal será capaz de proferir decisões sobre a validade e contrafação de patentes europeias e unificadas para todos os Estados contratantes, evitando processos paralelos e resultados divergentes.

O objectivo é reduzir custos e contribuir para a tomada rápida de decisões, estimulando a inovação na Europa. “A supressão dos obstáculos burocráticos, dos custos adicionais e da insegurança jurídica gerada por 28 sistemas diferentes e contraditórios torna o mercado único mais atractivo”, considera Viviane Reding.

Em 2001, foram concedidas 224 mil patentes nos Estados Unidos e 172 mil na China, enquanto na Europa apenas foram emitidas 62 mil patentes europeias. A CE justifica esta diferença com os custos proibitivos e a complexidade da obtenção de proteção de patentes em todo o mercado único da UE.

Atualmente, quem procurar obter proteção para a sua invenção a nível europeu tem que validar patentes europeias em todos os 28 Estados Membros. O detentor da patente pode vir a envolver-se em casos de litígios múltiplos em diferentes países e quanto ao mesmo contencioso.

A expectativa é que o acordo político de 20 de dezembro de 2012 e, mais especificamente, a entrada em funcionamento do Tribunal Unificado das Patentes mudem esta situação num futuro próximo.

As alterações propostas pela Comissão Europeia terão que agora que obter o acordo dos Estados Membros e do Parlamento Europeu.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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