A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T) entra esta terça-feira, dia 29 de novembro, em funcionamento, depois de o diploma que cria a estrutura e define a sua missão ter sido hoje publicado em Diário da República.

Com a nova unidade, o Governo reforça o ajustamento da PJ às estruturas europeias e internacionais de informação e contrainformação criminal, tendo em vista “a luta eficaz contra o cibercrime assente na recolha e partilha de informações criminais e criminógenas, na constituição de equipas internacionais que permitam respostas articuladas entre polícias e representantes das magistraturas e na realização de operações policiais transnacionais”.

Inspirada no modelo adotado pelo EC3 (European Cybercrime Center) da EUROPOL, a medida vem cumprir o objetivo “de dotar a Polícia Judiciária de uma unidade operacional especializada que permita alcançar a necessária resposta estrutural, preventiva e repressiva do fenómeno do cibercrime e do ciberterrorismo”, anunciou-se na altura em que o decreto-lei foi aprovado pelo Conselho de Ministros. 

O diploma visa "não só modernizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária a esta nova Unidade, mas também adaptar as competências da Unidade Nacional Contra-Terrorismo às especificidades do ciberespaço".

Este é um desejo antigo da PJ que já em agosto de 2015 viu ser publicado em Diário da República um diploma que criava uma nova secção de combate à Criminalidade Informática. No entanto, dada a falta de regulamentação, o organismo nunca chegou a materializar-se.

No âmbito internacional, a UNC3T assegura o ponto de contacto operacional permanente. Recorde-se que Portugal assinou recentemente um acordo em Bruxelas que visa a criação de um grupo europeu de combate à criminalidade informática.