O polémico ACTA - Anti-Counterfeiting Trade Agreement ficou hoje mais perto de ser chumbado pelo Parlamento Europeu (PE), depois de a Comissão do Comércio Internacional (CCI) ter aprovado uma recomendação ao legislador para que a proposta seja rejeitada.

Os membros da CCI apoiaram, com 19 votos a favor e 12 contra, a recomendação proposta pelo deputado David Martin, que defendia a rejeição do documento, afirmando que este não constituía a maneira certa de lidar com as preocupações comerciais associadas à contrafação e pirataria.

"Congratulo-me com os resultados da votação de hoje. Estou contente que a Comissão tenha reconhecido os problemas que identifiquei no meu relatório e tenha decidido seguir a minha recomendação para rejeitar o ACTA", afirmou o deputado britânico, citado no site do Parlamento.

Um porta-voz do grupo de trabalho acrescentou ainda que os membros estão prontos para começar a trabalhar com os vários grupos políticos com o objetivo de "encontrar melhores formas de proteger os direitos de autor e a criatividade das empresas e fabricantes europeias, sem que sejam colocados em causa os direitos fundamentais. Mas para isso, precisamos primeiro de encerrar este infeliz capítulo do ACTA".

O tratado internacional contra a contrafação e pirataria propõe a criação de mecanismos internacionais de combate à pirataria, mas tem sido classificado por muitos como um atentado à liberdade online - tendo merecido tomadas de posição contrárias por parte de partidos, governos ou mesmo da vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pela Agenda Digitial, Neelie Kroes, que contestam a forma como o documento se propõe cumprir as metas que terão motivado a sua criação.

A votação da proposta legal no Parlamento Europeu está agendada para "o início de julho".

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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