A Associação para a Gestão da Cópia Privada (AGECOP) contesta o facto do Governo não ter alterado a lei da cópia privada, adiantou à Lusa João David Nunes, atualizando as taxas aplicadas e o tipo de equipamentos abrangidos.

A AGECOP tinha definido no início do ano o final do mês de fevereiro como prazo limite para avançar com a queixa, mas mais de um mês passado nada mudou.

"A AGECOP não pode ficar de braços cruzados. Assim, iremos avançar com uma queixa em Bruxelas para podermos defender os interesses que estão a ser postos em causa pela inatividade do governo. Não podemos continuar a dar mais prazos. Os prazos acabaram", sublinhou João David Nunes.

Em janeiro a Sociedade Portuguesa de Autores (SPA) tinha afirmado que a ausência de uma Lei da Cópia Privada estava a conduzir à "quase extinção do Fundo Cultural da AGECOP" que tinha permitido apoiar nos últimos anos mais de uma centena de projetos na área da cultura.

Na sequência desta ameaça o Governo garantiu que ia avançar com a lei, e Jorge Barreto Xavier, secretário de Estado da Cultura, afirmou que isso aconteceria ainda em fevereiro.

A associação tem contestado a diferença que existe entre a legislação portuguesa e a de outros países europeus e lembra que a intenção de avançar com Legislação nesta área está inscrita no Programa de Governo.

Recorde-se que no ano passado chegou a ser debatida no Parlamento uma proposta do PS, assinada pela anterior ministra da Cultura, mas face à contestação generalizada o partido decidiu cancelar o famoso PL118.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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