A base de dados é criada para facilitar o acesso a este tipo de informação por autoridades judiciais e policiais, mas não só. O diploma também prevê que os pais ou responsáveis por menores com idades até 16 anos possam consultar a informação, adiantou em conferência de imprensa o secretário de estado da justiça, António Costa Moura.



No comunicado do conselho de ministros pode ler-se que o diploma "prevê a recolha e armazenamento de dados relativos à identidade e ao perfil genético de pessoas condenadas" por crimes sexuais envolvendo menores - crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menores.



Para acederem aos registados da base de dados os pais têm de solicitar essa informação numa esquadra de polícia, define também a proposta de lei.



A proposta de Lei hoje aprovada pelo Governo também prevê a "criminalização do aliciamento de menores para fins sexuais com recurso às Tecnologias da Informação e da Comunicação". Cabe neste enquadramento o aliciamento através das redes sociais, exemplifica o comunicado.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico