O anúncio da apresentação de "uma nova proposta para a regulação dos metadados" foi feito hoje pelo presidente do Chega, André Ventura, que disse pretender "contribuir precisamente para este debate”.

Falando aos jornalistas à margem de uma visita aos Bombeiros Voluntários de Camarate, no concelho de Loures (distrito de Lisboa), André Ventura defendeu que “o prazo mínimo de salvaguarda dos metadados tem de ser seis meses, e não três meses como refere o PSD”.

O Chega vai propor também que seja “criada uma entidade administrativa” que fiscalize e “faça a gestão específica destes metadados para salvaguardar o acesso dos cidadãos e o seu tratamento caso o desejem”, explicou.

O líder do Chega considerou que desta forma “estão salvaguardadas as questões que foram levantadas pelo Tribunal Constitucional” e pelo Tribunal de justiça da União Europeia. “Queremos contribuir assim para o debate e para resolver esta questão”, indicou o deputado.

Na ocasião, o presidente do Chega indicou que o partido deu "entrada hoje" de um requerimento ao Tribunal Constitucional para que “circunscreva os efeitos do acórdão ao espaço temporal daqui para a frente e não permita que se aplique por exemplo aos inquéritos em curso, aos casos de medidas de coação como prisão preventiva, etc...”.

“Sendo a Assembleia da República o órgão fiscalizador, tem legitimidade então para requerer ao Tribunal Constitucional o mesmo que a procuradora-geral da República requereu e que lhe foi dito que não tinha legitimidade para requerer”, argumentou.

Recorde-se que, anteriormente, o PSD entregou no parlamento um projeto-lei para modificar a lei dos metadados,  que encurta os prazos de conservação de dados e aumenta as salvaguardas, e que considera corrigir as inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional (TC).

Já o Bloco de Esquerda reiterou a sua oposição do partido à utilização de metadados na investigação criminal e sublinhou que "investigações ilegais não são válidas", criticando "quem ignorou" os avisos sobre a inconstitucionalidade da lei de 2008.

Por outro lado o PCP manifestou disponibilidade para contribuir ou avançar com uma iniciativa legislativa que possibilite às polícias acederem a metadados de comunicações de suspeitos criminais, considerando que o seu impedimento comporta “graves limitações à investigação da criminalidade”.