Direito de Autor: Carta aberta de 11 organizações quer transposição da diretiva no Parlamento

Esta quarta feira vai ser votada na Assembleia da República uma proposta de autorização legislativa para que o Governo possa fazer a transposição da diretiva dos Direitos de Autor e Direitos Conexos no Mercado Digital. 11 organizações uniram-se para pedir que a transposição seja feita por via parlamentar, com intervenção da sociedade civil.

Tek

A Carta Aberta foi tornada pública pelas 11 organizações que se uniram neste propósito. São associações e comunidade ligadas à sociedade da informação, ao software livre e defesa dos direitos digitais que querem que a sociedade civil seja ouvida nesta transposição da diretiva que foi bastante polémica no processo legislativo europeu, em especial devido ao artigo 17 (antigo Artigo 13) que alguns internautas defendiam que ia "matar a Internet".

A autorização legislativa para que seja o Governo a assumir a transposição da diretiva deverá ser discutida amanhã na Assembleia da República e a Carta Aberta pede aos deputados para que não abdiquem da sua função e permitam que o processo legislativo tenha uma representatividade mais alargada.

"Esta Diretiva regula aspetos essenciais da vida em sociedade, com impacto em direitos fundamentais, como sejam o direito à liberdade de expressão e de informação e o direito à educação, o que deveria exigir um amplo e participado debate público", refere a Carta Aberta.

No mesmo documento sublinha-se que, por ser matéria de direitos fundamentais, a competência da transposição caberia à Assembleia da República, e que ao fazer passar a autorização legislativa os deputados abdicam desse papel.

"Uma transposição por via governativa não garante a mesma pluralidade de intervenientes, ideias e perspetivas. Na Assembleia da República, a participação dos deputados no processo legislativo proporciona uma representatividade mais alargada dos cidadãos que os elegeram precisamente para essa função, da qual não devem abdicar", indica o documento.

Os signatários referem ainda que ainda não foi realizada nenhuma consulta pública ou audiência parlamentar relativa à proposta de transposição, que estava previsto na proposta que foi entregue em setembro de 2021.

"A casa da Democracia é também o local mais apropriado para abrir processos de consulta pública, realizar audiências e discutir posições de forma pública e transparente. Pelo contrário, o processo legislativo por via de decreto-lei é mais opaco".

Para os signatários "a transposição proposta pelo Governo não aproveita grande parte daquilo que o legislador europeu entendeu dar aos Estados-Membros nas várias áreas da diretiva", referem. A título de exemplo, o caso do artigo 17, sobre o qual já se debruçou o Tribunal de Justiça da União Europeia e cuja decisão assenta em vários pressupostos que têm de ser cumpridos no processo de transposição, nomeadamente no que respeita a garantias e salvaguardas relativos aos direitos dos utilizadores das plataformas, mas que não estão refletidos na proposta de transposição apresentada pelo Governo", sublinham.

As organizações que assinam a Carta Aberta são Associação Nacional para o Software Livre (ANSOL); Associação para a Promoção e Desenvolvimento da Sociedade da Informação (APDSI); Associação Portuguesa de Bibliotecários, Arquivistas, Profissionais da Informação e Documentação (BAD); Capítulo Português da Creative Commons; Capítulo Português da Internet Society (ISOC PT); COMMUNIA International Association for the Public Domain; Comunidade Ubuntu Portugal; D3 - Defesa dos Direitos Digitais; Knowledge Rights 21; Open Knowledge Portugal
Wikimedia Portugal.