Lei sobre segurança do ciberespaço aprovada na generalidade

Entre outras medidas, o regime jurídico da segurança do ciberespaço aprovado na generalidade pelo Parlamento prevê que todos os Estados-membros adotem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço.

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Foi aprovada na generalidade durante o debate parlamentar desta sexta-feira, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço em Portugal, e que transpõe a Diretiva (UE) 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016 para a legislação portuguesa.

Com os votos a favor do PS e PAN e abstenção do PCP, BE, PEV, PSD e CDS-PP, a proposta de lei do Governo tem por objetivo "garantir um elevado nível comum de segurança das redes e dos sistemas de informação" em toda a União Europeia, “tendo em vista garantir um elevado nível comum de segurança”.

A diretiva europeia justifica a necessidade da adoção de um novo quadro legislativo nesta área com o facto de a amplitude, frequência e impacto dos incidentes de segurança estarem a aumentar e constituírem uma ameaça para o funcionamento das redes e dos sistemas de informação.

Assim, este regime prevê que todos os Estados-membros adotem uma Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço e a criação de um Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço. Prevê também um Centro Nacional de Cibersegurança (CNCS) e uma Equipa de Resposta a Incidentes (CERT.PT).

A proposta de lei baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para discussão na especialidade, antes da votação final global