A entidade que regula o sector das telecomunicações no Brasil está a preparar um novo regulamento para o fornecimento de Internet. O documento, que entra em vigor no próximo ano, fixa metas de qualidade a cumprir pelos operadores, prevê esquemas de avaliação e multas.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) estipula novas obrigações para as empresas e uma lista de direitos dos utilizadores. As novas regras pretendem também funcionar como incentivo à entrada de novos prestadores deste tipo de serviços, avançava ontem a imprensa brasileira.

Garantir que os utilizadores têm, de facto, acesso à velocidade de Internet contratada está entre a lista de prioridades da Anatel, que estima que grande parte dos clientes usufrua, actualmente, de menos de metade da velocidade de débito pela qual estão a pagar. Fonte deste organismo, em declarações à Agência Estado, explica que "actualmente o cliente não tem como exigir mais velocidade. (…) os fornecedores têm excesso de clientes e não dão o mínimo de garantia de acesso".

Uma das hipóteses que está a ser estudada pela entidade reguladora é o estabelecimento, nos contratos de fornecimento de Internet, de velocidades máximas e mínimas previstas, dentro das quais os débitos da ligação terão de se situar.

A mesma responsável cita ainda o exemplo do governo do Chile - que disponibiliza um software que os utilizadores podem descarregar gratuitamente e permite medir a velocidade da ligação - que gostaria de importar para o Brasil.

Da proposta legislativa em análise constam também regras para o apoio ao cliente, apoio técnico, cobrança e cancelamento de contratos, por exemplo. As empresas que não cumpram as suas obrigações ficam sujeitas à abertura de um processo administrativo e ao pagamento de uma multa.

O desempenho na prestação dos serviços será analisado por via do Plano Geral de Metas de Qualidade, que vai recorrer a indicadores como taxas que medem a quantidade de falhas nas tentativas de ligação e o número de quebras na ligação durante o uso da Internet.

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