Concluído o prazo estipulado para recolha de assinaturas, o Parlamento Europeu aprovou a declaração 12/2010, que versa "sobre a ausência de um processo transparente e o conteúdo potencialmente censurável" do Acordo Comercial de Combate à Contrafacção, também conhecido como ACTA. A decisão, que ainda não encontra acolhimento no site oficial, é avançada pelo El Mundo.

Em causa está a criação de uma espécie de "tratado internacional" destinado a combater a pirataria à escala mundial, que estaria a ser preparado por vários países, contando com o empenho da Comissão Europeia.

O Parlamento já tinha manifestado, em Março, a sua renitência nesta matéria, ameaçando recorrer ao Tribunal Europeu de Justiça se a decisão da U E de aderir ao acordo se concretizasse.

A sua posição materializou-se também sob a forma da declaração escrita agora aprovada, em que o órgão colegial europeu defende que o ACTA não deveria "impor limitações aos processos judiciais, nem enfraquecer direitos fundamentais, como a liberdade de expressão e direito à privacidade".

Os autores alertam ainda para problemas legais decorrentes da adesão a um instrumento jurídico deste género, afirmando que o acordo não deve "impor indirectamente a harmonização da legislação da UE em matéria de direitos de autor, de patentes e de marcas e que o princípio da subsidiariedade deve ser respeitado".

Outro dos problemas colocados prende-se com a atribuição aos prestadores de serviços de Internet de responsabilidades pelos dados transmitidos através dos seus serviços, num grau que implicaria uma fiscalização prévia ou filtragem desses dados.

Com esta decisão, o órgão assume que não dará parecer favorável ao acordo, a menos que sejam respeitadas as "exigências" feitas na declaração, aprovada hoje, depois de uma prorrogação do prazo, cujo fim estava inicialmente marcado para 8 de Julho.

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