O chamado Marco Civil segue agora para o Senado brasileiro, com a intenção de que seja aprovado até ao final de abril, altura em que a cidade de São Paulo recebe a Conferência Internacional sobre Governança na Internet.

A futura legislação determina direitos e deveres para os internautas e estabelece normas para os fornecedores e empresas de tecnologia no Brasil. A proposta ganhou força no país após o escândalo provocado pelo esquema de espionagem da NSA.

Entre os principais pontos da proposta está a garantia do direito à privacidade dos utilizadores, especialmente no que corresponde à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações na internet.

Nesse sentido, o projeto de lei define que os fornecedores de acesso à Internet ficam obrigados a guardar os registos das horas de acesso e de finalização da ligação dos utilizadores por um prazo de seis meses.

Está no entanto desautorizado o registo das páginas e conteúdos a que os internautas acedem e acrescenta-se que a utilização e armazenamento dos dados pessoais, por parte das empresas, só poderá ser realizado a partir do momento em que esteja especificado no contrato.

No que diz respeito à neutralidade, a proposta determina que os fornecedores não podem limitar o acesso dos utilizadores a determinados conteúdos ou cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço prestado.

Estabelece-se, no entanto, que em casos excecionais alguns sites possam beneficiar de maior velocidade,por exemplo o site da Receita Federal - as Finanças brasileiras - na altura da entrega de impostos.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

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