Reino Unido poderá multar empresas tecnológicas que não cumpram regras de proteção de crianças

Caso o código de conduta do Information Commissioner’s Office seja aprovado como legislação, as empresas que não o cumprirem serão obrigadas a pagar coimas até 17 milhões de libras.

O Reino Unido poderá passar a multar as empresas tecnológicas que não zelem pela privacidade e segurança das crianças na Internet. Um recém-publicado código de conduta do Information Commissioner’s Office (ICO) impõe novas regras para a criação de serviços online direcionados para os mais novos, desde aplicações a brinquedos ligados à web, passando ainda por redes sociais e plataformas de streaming. Caso seja aprovado como legislação, as empresas que não o cumprirem serão obrigadas a pagar coimas pesadas.

O código de conduta define 15 normas relativas à aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados nos serviços digitais para crianças. De acordo com Elizabeth Denham, comissária do ICO, os atuais métodos de recolha de dados acerca das atividades online dos mais jovens levantam algumas preocupações. “Não estamos a criar um espaço seguro onde as crianças possam se divertir, aprender e explorar”, afirma a responsável.

As regras do ICO indicam, por exemplo, que as definições de privacidade dos serviços para crianças deverão ser configuradas para estarem por predefinição no modo mais “estrito”, reduzindo ao mínimo a recolha e partilha de dados. Não devem ser utilizadas técnicas que obriguem os mais novos a ter de dar mais informações do que as estritamente necessárias. Além disso, todos os serviços de geolocalização deverão ser desativados.

As empresas terão também de zelar pela segurança das crianças, impedindo o acesso a conteúdos que não são apropriados para a sua idade. A sua proteção contra ameaças como, por exemplo, a exploração sexual é outra das regras que terá de ser posta em prática.

O código de conduta necessita ainda da aprovação da Comissão Europeia e do Parlamento Britânico antes de se tornar numa lei. Se tudo correr como planeado, as regras começarão a ser aplicadas a partir de 2021 após um período de transição de um ano. As empresas que violarem a legislação terão de pagar multas até 17 milhões de libras.

Em 2017, Matt Hancock, na altura, Secretário do Departamento da Cultura, Media e Desporto, propôs a criação de um código de conduta que exigia a aplicação de medidas de proteção de menores de idade contra bullying e conteúdos ofensivos nas redes sociais. A campanha fazia parte de uma estratégia mais ampla do governo para forçar as empresas tecnológicas a serem mais responsáveis pelos seus atos.

Nesse ano, um conjunto de novas leis, inserido mais tarde no Data Protection Act de 2018, veio conceder aos britânicos o direito de obrigar as redes sociais a apagarem definitivamente os seus dados pessoais. As empresas que não cumprissem as regras seriam obrigadas a pagar coimas até 17 milhões de libras.

O governo britânico tem vindo a apostar em medidas de proteção dos mais jovens através de, por exemplo, a restrição do acesso a conteúdos pornográficos, se bem que por entre avanços e recuos. De acordo com a terceira parte do plano legislativo do Digital Economy Act de 2017, os internautas em solo britânico seriam obrigados a comprovar que têm mais de 18 anos para poder aceder a pornografia digital. Para tal seria necessário utilizar o número de um documento de identificação, do cartão de crédito, ou de telefone num website ou então comprar um passe de verificação de idade numa loja local.

A notícia do fim do “Porn Block” chegou após meses de atrasos da implementação da legislação. No entanto, o governo de Boris Johnson poderá estar a considerar o uso de reconhecimento facial como sistema de verificação de idade no acesso à pornografia digital.

Aquando do seu cancelamento, Nicky Morgan, a atual Secretária do Departamento da Cultura, Media e Desporto, afirmou que “os objetivos do Digital Economy Act serão alcançados através do regime de propostas regulatórias de redução de perigos online”. A regulação dos conteúdos pornográficos estará a cargo de uma entidade reguladora que poderá recorrer a medidas coercivas.