O Parlamento Europeu chumbou hoje o polémico Acordo Comercial Anticontrafação (ACTA), um tratado global que visava a criação de mecanismos internacionais de combate à contrafação e pirataria, mas que desde cedo revelou alguma incapacidade para reunir consensos.

Criticado pelos que o encaravam como um atentado à liberdade online e pelos que, simplesmente, viam nele uma ferramenta incapaz de atingir os objetivos que se propunha cumprir, teve um início de vida que ficou desde logo marcado pela alegada "discussão em segredo" do texto que haveria de servir de base ao documento.

Esta manhã teve o final que muitos já vinham antecipando, sobretudo depois de a Comissão do Comércio Internacional (CCI) - a que tem mais competências em relação ao ACTA - ter aprovado, em finais de junho, uma recomendação ao legislador comunitário para que a proposta fosse rejeitada.

O ACTA Anti-Counterfeiting Trade Agreement foi assim oficialmente rejeitado pelo Parlamento Europeu, em Estrasburgo, com 478 votos contra, 39 votos a favor e 169 abstenções, relata a Agência Lusa. Com esta decisão, o documento fica sem efeito na União Europeia e os deputados rejeitaram também qualquer espécie de tentativa de "reabilitação" do documento.

Segundo conta a imprensa no local, após a votação vários eurodeputados mostraram cartazes com palavras de ordem como "Hello Democracy, Goobye ACTA" (Olá Democracia, Adeus ACTA).

A proposta, que já tinha sido assinada em janeiro por 22 dos 27 Estados-membros da UE, incluindo Portugal, visava uniformizar, à escala mundial, as medidas de combate à violação dos direitos de autor, combater os downloads ilegais de conteúdos e a contrafação em geral - desde medicamentos a produtos comerciais que são "copiados" ilegalmente.

As críticas ao documento - que também foi negociado com os Estados Unidos, Japão, Canadá, Nova Zelândia, Austrália, Singapura, Coreia do Sul, Marrocos, México e Suíça - têm chegado de diversos quadrantes.

A somar, por exemplo, às preocupações com uma eventual ameaça à liberdade na Internet, manifestadas pela vice-presidente da Comissão Europeia e responsável pela Agenda Digitial, Neelie Kroes, estão a convicção de o tratado não constitui a maneira certa de lidar com as preocupações comerciais associadas à contrafação e pirataria, invocadas pela CCI.

A estas somam-se as críticas de ativistas, internautas e cidadãos, que acusam os Estados de terem negociado o acordo em segredo e puseram em marcha uma série de manifestações, um pouco por todo o mundo, para mostrarem o seu descontentamento relativamente à proposta.

Por conhecer continua, porém, um parecer pedido ao Tribunal Europeu de Justiça, em fevereiro, pela Comissão Europeia, que visava aferir a compatibilidade do documento com os tratados europeus e com os direitos fundamentais.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Joana M. Fernandes

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