Vales de desconto e serviço de Internet universal: Quais são as mudanças propostas pela Anacom?

No anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, a Anacom propõe vales de desconto e a imposição de tarifários mais baratos, com os custos a serem repartidos pelos operadores ou financiados pelo Estado.

No início de agosto, a Anacom entregou ao Governo e à Assembleia da República o anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. O teor da proposta para a nova lei das comunicações foi agora revelado e nela a entidade reguladora prevê a implementação de vales de desconto para o acesso à Internet ou ainda de um serviço universal de banda larga.

O Público avança que o objetivo das propostas da Anacom é assegurar que todos os consumidores, empresas e organizações têm acesso à Internet em qualquer parte do país, com requisitos mínimos de qualidade e a um preço acessível. O anteprojeto de transposição refere ainda que será feito um esforço para assegurar que a Internet chegue rapidamente a todas as zonas do país, incluindo áreas rurais.

Estima-se que um quarto dos portugueses nunca tenha utilizado a Internet e, caso avance, a nova lei das comunicações eletrónicas pode fazer com que o país melhore o seu desempenho no Índice de Digitalidade da Economia e da Sociedade (DESI na sigla em inglês).

Os mais recentes dados da Comissão Europeia demonstram que o país continua a apresentar um mau desempenho no que toca utilização de serviços de Internet em comparação com os restantes Estados-membros da União Europeia.

A proposta estabelece que a Anacom ficará a cargo de analisar preços dos tarifários da Internet oferecidos pelas operadoras para que o Governo possa escolher de que forma é que vai implementar a estratégia.

Caso a criação de vales de desconto ou a imposição da disponibilização de opções mais baratas seja considerada como um encargo excessivo, surge então a implementação de tarifários do serviço universal, com os prestadores escolhidos a concurso.

Recorde-se que a proposta da Anacom inclui a revisão e clarificação dos limites a aplicar ao valor dos encargos a suportar pelos assinantes em caso de denúncia antecipada de contratos com períodos de fidelização. “Encargos esses que se propõe que deixem de estar associados ao valor das contrapartidas até aqui tidas como justificativas de períodos de fidelização e passem a ter como limite máximo uma percentagem do valor das mensalidades vencidas, em função do tempo de contrato já cumprido”, refere em comunicado.

O processo de deliberação do Governo em relação ao anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas deverá estar concluído até o fim do ano. Enquanto isso não acontece, o Executivo de António Costa vai avançar com a criação de uma tarifa social de Internet. A medida foi recentemente revelada por Alberto Souto de Miranda, Secretário de Estado Adjunto e das Comunicações, numa audição da comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação.

A tarifa social de Internet, que surgiu como proposta do PS em 2019 embora a ideia já existisse há já mais tempo, é uma das 12 medidas-chave que o Executivo de António Costa se propôs a cumprir no seu ciclo de legislatura, enquadrada no Plano de Ação para a Transição Digital apresentado a 5 de março deste ano.