Apple obrigada a mudar regras da App Store na Holanda por violar leis da concorrência

A autoridade da concorrência da Holanda determinou que a Apple terá de fazer mudanças às políticas da App Store, dando aos developers a possibilidade de disponibilizarem opções de pagamento alternativas em aplicações de encontros, até ao dia 15 de janeiro.

As políticas da Apple na sua App Store têm vindo a gerar polémica e voltam a estar em causa num novo caso na Europa. A autoridade da concorrência da Holanda (ACM, na sigla em inglês) determinou que as políticas da empresa da maçã no que toca a opções de pagamento alternativas em aplicações de encontros violam as leis da concorrência no país.

A decisão segue uma investigação lançada pela ACM em 2019 para verificar se a Apple estava a abusar da sua posição dominante no mercado. Mais tarde, o foco da investigação passou a centrar-se principalmente no mercado das aplicações de encontros, seguindo uma queixa submetida pela Match Group, a dona do Tinder.

De acordo com a ACM, a Apple terá de fazer mudanças às políticas da App Store, dando aos developers a possibilidade de disponibilizarem opções de pagamento alternativas, até ao dia 15 de janeiro. Se a gigante de Cupertino não cumprir a medida arrisca-se a uma multa de até 50 milhões de euros.

Em declarações à Reuters, a Apple indica que discorda da ordem emitida pela ACM e que recorreu da decisão da autoridade. A empresa defende também que não tem uma posição dominante no mercado de distribuição de software na Holanda e que investiu uma vasta quantidade de recursos para ajudar os developers de aplicações de encontros a chegarem a um maior público e a prosperarem na App Store.

Recorde-se que em novembro, no seguimento do veredito da “épica” batalha legal entre a Apple e a Epic Games, o tribunal que apreciou o caso exigiu à empresa da maçã que deixasse de impedir os developers de incluírem opções de pagamento externas na App Store.

O prazo-limite para a implementação da mudança estava marcado para o dia 9 de dezembro. No entanto, a cerca de 12 horas antes de entrar em vigor, a Apple conseguiu com que a medida fosse adiada.

A empresa da maçã já tinha contestado a decisão da juíza Yvonne Gonzalez Rogers e, depois de ter visto o seu pedido a ser negado, recorreu a um tribunal de apelação, que acabou por lhe conceder o adiamento

Na prática, a decisão do tribunal significa que, a curto prazo, a Apple não terá de implementar as mudanças exigidas na sua loja digital. No entanto, a empresa não está livre de ter de fazer a mudança, uma vez que o processo em tribunal promete continuar. Note-se que, do seu lado, a Epic Games também recorreu ao tribunal de apelação para contestar alguns aspetos da decisão, o que também prolongará o processo.