Bruxelas pede esclarecimentos ao Governo português sobre Golden Share na PT

14 dez 2005 10:50

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A autoridade da concorrência da CE pediu esclarecimentos formais ao estado português sobre a Golden Share que este detém na PT usufruindo de direitos de veto especiais em operações estratégias da empresa.

A Direcção Geral da Concorrência da Comissão Europeia pediu esclarecimentos formais ao Governo português sobre a Golden Share que este detém na Portugal Telecom. De acordo com informação avançada pelo Diário de Notícias, o Governo terá sido contactado através de uma carta enviada por Charlie McCreevy, comissário europeu da concorrência, que pede ao executivo um esclarecimento formal sobre o assunto.

O pedido de esclarecimento é o primeiro passo nos processos de infracção investigados pela CE. A este segue-se um período, neste caso de dois meses, durante o qual o Estado português deve fazer chegar a Bruxelas os seus esclarecimentos sobre a situação.

Recorde-se que o Estado detém uma tranche com cerca de 500 acções do tipo A na PT. Esta posição garante um conjunto de privilégios que passam pela possibilidade de vetar operações de fusão, aquisição, aumentos de capital, alteração de estatutos ou nomeação do chairman.

Segundo avança o diário a principal preocupação de Bruxelas, relativamente à situação portuguesa passa pela possibilidade de violação dos artigos 56º e 43º do tratado que institui a Comissão Europeia, artigos que se relacionam com a liberdade de estabelecimento e livre circulação de capitais.

Em concreto, as autoridades da concorrência preocupam-se com o facto de, em última análise, ser o Estado quem aprova ou não tomadas de participação no capital da PT superiores a 10 por cento. Isto porque os estatutos da empresa definem que as participações acima desse limite terão de ser autorizadas pela Comissão Executiva, mas a decisão pode ser vetada pelo Estado.

Nos últimos tempos Mário Lino, ministro das Obras Públicas, Transportes e comunicações tem sido por diversas vezes chamado a comentar a possibilidade do Estado vir a ter de abdicar da participação privilegiada na PT, como fez o executivo espanhol na Telefónia para evitar sanções de Bruxelas.

O ministro tem explicado que a participação no incumbente é uma forma de proteger a empresa de movimentos de consolidação que a podem colocar nas mãos de capitais estrangeiros. Mário Lino já admitiu a hipótese do Estado vir a ter outro tipo de participação na operadora, caso tivesse de abdicar da Golden Share.