Em audição na Comissão de Orçamento e Finanças, Ana Mendes Godinho considerou que a Agenda do Trabalho Digno começa a ter efeitos e, sobre as plataformas digitais, afirmou que “foram já desencadeadas 1.000 ações de reconhecimento de contratos de trabalho de trabalhadores a trabalhar irregularmente, sem proteção”.

As alterações laborais feitas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, passaram a prever a presunção de laboralidade para os trabalhadores das plataformas digitais. Desde então, a ACT já fez ações de fiscalização aos estafetas de plataformas digitais como a Glovo e Uber Eats.

A ministra disse ainda que, através do cruzamento de dados, foram identificadas inicialmente 350 mil situações de precariedade e que, “neste momento, estão por regularizar cerca de 16 mil”. Sobre essas, acrescentou, a Autoridade para as Condições do Trabalho está a preparar ações de fiscalização individuais.

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Das já 80 mil empresas notificadas 76 mil regularizaram os vínculos dos seus empregados para com a Segurança Social, detalhou.

A ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está hoje no parlamento, na Comissão de Orçamento e Finanças, a defender o Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), no último dia de ronda de audições setoriais, tendo repetido - como em situações recentes anteriores - a baixa taxa de desemprego atual e que há, atualmente, mais de cinco milhões de trabalhadores ativos a descontarem para a Segurança Social.

Na sua intervenção inicial, Ana Mendes Godinho falou ainda da atual crise política, considerando que executivo segue em “condições políticas difíceis” e que tem orgulho em pertencer a este Governo. Deixou ainda um elogio ao primeiro-ministro, António Costa.

“Tenho a certeza da importância do senhor primeiro-ministro no nosso futuro coletivo”, disse. O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.

Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento. Desta forma têm continuado a decorrer as audições sobre a proposta orçamental quer dos ministros, quer de entidades como o Conselho das Finanças Públicas.

O prazo limite para a apresentação de propostas de alteração pelos partidos termina hoje pelas 18:00 horas. A discussão do documento na especialidade em plenário arranca em 23 de novembro e estende-se durante toda a semana, com debate de manhã e votações à tarde, como habitualmente.