Em 2018 foram registados dezenas de casos de presença de drones que afetaram as operações e colocaram em perigo os aviões nos aeroportos. Faz um ano sobre a aprovação da proposta de lei que regula a utilização de drones, respetivas regras de operação e autorização no espaço aéreo nacional. Mas essa legislação, para a ANAC (Autoridade Nacional da Aviação Civil), tratou-se de um complemento a uma outra lei de janeiro de 2017 que proibia o voo de drones a mais de 120 metros de altura, e nas áreas circundantes aos aeroportos.

E em julho de 2018, tinha entrado em vigor um decreto-lei que tornou obrigatório o registo destes aparelhos com mais de 250 gramas pelos seus proprietários, assim como a contratualização de um seguro de responsabilidade civil para dispositivos com mais de 900 gramas, de modo a precaver eventuais danos que sejam provados a terceiros em caso de acidentes. Recorde-se que os proprietários de drones com mais de 250 gramas são obrigados a registarem os aparelhos. O objetivo é "disciplinar a utilização das aeronaves pilotadas remotamente". Já para os drones com um peso que exceda as 900 gramas passam a ter a obrigação de contratar um seguro de responsabilidade civil.

Apesar das leis estarem aprovadas no papel, na prática ainda não foram aplicadas pela ANAC, como avança a TSF. No limbo parece ter ficado a portaria sobre os seguros obrigatórios de responsabilidade civil, que na altura o Governo tinha 60 dias para publicar, e alegadamente ainda não está fechado. Além disso, o sistema de deteção e inibição dos drones que se aproximam dos aeroportos ainda não foram propostos pela ANA à ANAC como estava previsto pelo decreto-lei, avança a publicação.

Segundo João Gomes Mota, o presidente da APANT (Associação Portuguesa de Aeronaves Não Tripuladas), a situação é preocupante, sobretudo para os utilizadores que fazem o uso responsável dos aparelhos. A ANAC remata para julho o arranque da nova plataforma de registo dos drones, já que a anterior foi metida em “stand-by” devido a ilegalidades da responsável pelo software. A 1 de julho entra em vigor a regulamentação da União Europeia para o registo dos drones.

A situação dos seguros também ainda não está definida. O presidente da APANT aconselhou os seus associados a fazerem seguros por uma questão de responsabilidade, porque até agora ainda não é obrigatório por lei. Isto porque no decreto-lei é referido que a obrigatoriedade do seguro só entra em vigor quando esta for fixada pela portaria, o que ainda não aconteceu. A ANAC remata a responsabilidade novamente para o Governo, e para a aprovação nas finanças e aviação civil.

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