O Conselho Administrativo da Defesa Económica condenou a filial brasileira da Microsoft, multando-a no equivalente a 10 por cento das suas vendas efectuadas ao Governo Federal durante 1997.



Este tribunal, adstrito ao Ministério da Justiça e que zela pela livre concorrência no mercado, deu a conhecer a sua decisão ontem em resposta a um processo interposto por uma empresa privada de distribuição da Microsoft.



A gigante do software assegurou num comunicado que o mecanismo de distribuição dos seus produtos, em vigor na altura, se baseava em critérios técnicos comerciais e que na sua opinião estes coincidiam com a legislação brasileira. Indicou também que a estratégia foi modificada por iniciativa da empresa há mais de quatro anos, abstendo-se, porém, de revelar o montante resultante da venda de produtos e serviços ao Governo Federal em 1997.



A empresa requerente alegou que a filial da norte-americana no Brasil prejudicou os seus interesses comerciais ao adjudicar a exclusividade da distribuição do programa informático do Distrito Federal à empresa privada TBA e, consequentemente, o tribunal decidiu condenar a TBA ao pagamento de uma multa também equivalente à décima parte das suas vendas realizadas em 1997.



A decisão do CADE surge seis anos após a abertura do caso, iniciado pela Secretaria do Direito Económico do Ministério de Justiça como uma investigação preliminar para verificar as denúncias da empresa que se dizia afectada pela política de distribuição da Microsoft.



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