Esta manhã, durante um seminário da APDC, Mário de Freitas, representante da Anacom neste evento, anunciou que a entidade reguladora do sector das telecomunicações vai lançar ainda este mês uma consulta pública sobre a transposição para a legislação portuguesa das novas directivas comunitárias sobre concorrência electrónica, incluídas na Revisão 99. Este quadro regulamentar foi aprovado pelos Estados-membros da União Europeia em Dezembro de 2001 e entra em vigor este ano.



O seminário, subordinado ao tema "A nova Regulação das Comunicações, O que se espera da Revisão 99?" que hoje decorre no Hotel Meridien em Lisboa visa precisamente debater o impacto das Directivas da Revisão 99 na legislação nacional. O novo quadro regulamentar comunitário vai ser implementado já a partir de 25 de Julho de 2003 e segundo o comissário deste evento, João Confraria, as mudanças em causa são potencialmente muito profundas, sobretudo em termos de maior flexibilidade de actuação da entidade reguladora.



O pacote designado por "Revisão 99" integra 5 Directivas: a directiva-quadro, a directiva acesso, a directiva autorização, a directiva serviço universal e a directiva privacidade. As quatro primeiras foram publicadas a 24 de Abril de 2002, enquanto a última só foi publicada no final de Julho de 2002 e por isso tem um prazo de implementação até 3 de Outubro de 2003. Constitui também uma peça integrante deste pacote a decisão espectro de frequências.



A consulta pública promovida pela Anacom deverá ser lançada ainda esta semana, até dia 30 de Maio, apurando a opinião dos intervenientes do mercado sobre diversos aspectos, nomeadamente o processo de transposição de directivas. Segundo o comunicado de imprensa relativo ao seminário que hoje se realiza, Mário de Freitas afirmou que esta consulta deverá recolher dados referentes à definição de mercados relevantes, à avaliação do grau de concorrência em cada um dos sectores, assim como em relação à imposição, manutenção ou supressão de obrigações.

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