A Anacom multou a PT em 23.000 euros por violação das regras e procedimentos legais em matéria de portabilidade, tendo dado início a pedidos sem ter em seu poder os documentos necessários dos titulares do serviço.
De acordo com o regulador, a operadora terá submetido "sete pedidos eletrónicos de portabilidade apenas com base nos pedidos escritos dos assinantes, sem dispor dos documentos - denúncia contratual ou pedido de portabilidade - que pudessem ter fundamentado a apresentação dos respetivos pedidos".
No comunicado oficial, a Autoridade Nacional das Comunicações explica que o comportamento consubstancia uma violação das leis que determinam as condições em que podem ser feitos os pedidos de mudança de operador mantendo o número de telefone de que o utilizador já era titular num serviço concorrente.
A decisão, publicada esta semana, remonta a dezembro de 2011, informa a Anacom, acrescentando que a PT Comunicações impugnou judicialmente a coima em janeiro.
Também esta terça-feira ficou a saber-se que a Anacom decidiu alargar em dez dias úteis o prazo de consulta pública ao projeto de decisão sobre os mercados grossistas de acesso à infraestrutura de rede num local fixo e de acesso em banda larga, os mercados 4 e 5.
Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico
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