A Comissão Europeia deu mais um passo no processo contra o Reino Unido que acusa de não fazer cumprir a legislação europeia para a protecção dos dados pessoais e privacidade dos cidadãos.

A investigação ao caso já decorria e a CE dá agora um novo passo com o envio de um parecer fundamentado para as autoridades locais, que ficam com um prazo de dois meses para proceder às alterações necessárias para ficar em conformidade com a legislação. Terminado o prazo, a CE segue com o processo para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

As principais falhas detectadas na investigação têm as ver com os limites impostos pela lei britânica para a intercepção de comunicações e os mecanismos de protecção dos cidadãos.

De acordo com a legislação britânica, a intercepção das comunicações é possível não apenas nos casos em que as pessoas em causa tenham dado consentimento, mas também nos casos em que a pessoa que intercepta as comunicações tenha "motivos razoáveis para crer" que tenha sido dado o consentimento para esse efeito", explica um comunicado.

A legislação europeia diz a este nível que só quando há consentimento expresso das pessoas em causa a intercepção é legal, sendo que consentimento é definido "prevê indicação comunicada de livre vontade, específica e informada, dos desejos de uma pessoa".

Outra divergência detectada pela investigação tem a ver com as sanções aplicadas. A legislação europeia diz que a intercepção ilegal de comunicações é sempre punível, independentemente de ter, ou não, ocorrido de forma intencional. A lei britânica prevê sanções apenas para intercepções ilegais intencionais.

No quadro legal britânico falta ainda, de acordo com o parecer da CE, uma autoridade nacional independente de supervisão que monitorize as situações de intercepção das comunicações, recebe e actue perante as queixas resultantes de infracções a este nível.

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