O lançamento do concurso para a definição do fornecedor do serviço universal de telecomunicações está agora nas mãos do Ministério das Finanças, adianta hoje o Jornal de Negócios. O processo estava a ser tratado pelo Ministério da Economia e Emprego, que o passou para as mãos do ministro Vítor Gaspar, segundo a indicação do documento onde é feito o balanço do primeiro ano do Governo de Passos Coelho.

Atualmente o serviço universal é assegurado pela Portugal Telecom, mas o lançamento de um concurso para a definição do fornecedor do serviço para cinco anos é uma exigência do memorando de entendimento com a troika.

O ministério da Economia já tinha dado conta de que pretendia lançar o concurso em abril mas o processo tem vindo a derrapar. Em em maio foi aprovado pelo Governo o fundo de compensação que será gerido pela Anacom e servirá para financiar os custos relativos à prestação do serviço universal de comunicações.

O concurso público para escolher novo prestador do serviço universal de comunicações (ou prestadores) está previsto há muito. Inicialmente esteve suspenso pelas dificuldades em apurar os custos associados - as contas da Anacom e da PT não batiam certas. Resolvida a questão, têm vindo a ser dados os passos legais necessários para delinear o concurso e avançar com a criação do fundo que vai passar para o mercado as despesas associadas à prestação deste tipo de serviço.

Recorde-se que o prestador do serviço universal de comunicações tem de assegurar a ligação de qualquer cidadão à rede telefónica básica, a um preço acessível, independente do local onde este se encontra. Até agora a Portugal Telecom sempre assegurou este serviço, mantendo a obrigação mesmo depois do Estado vender a rede pública à empresa, por acordo com o executivo.

A decisão foi contestada em Bruxelas por concorrentes da empresa, a quem o tribunal europeu deu razão, considerando que o processo tem de ser submetido a concurso.

Mas antes de avançar com o concurso o Governo precisa de renegociar o contrato com a PT, já que um resgate custaria uma indeminização na ordem dos dois mil milhões de euros.

A proposta legislativa para definição do fundo do serviço universal das telecomunicações está também ainda em análise na Assembleia da República. O documento já foi aprovado na generalidade no início do mês de Junho mas baixou depois à Comissão de Economia e Obras Públicas.

O montante do fundo de compensação não está ainda definido, mas atualmente saem dos cofres do Estado entre 25 a 30 milhões de euros todos os anos em compensações.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Fátima Caçador

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