As práticas comerciais utilizadas por empresas como a Jamba, Wixawin, Topmóvel, Celldorado, Movilisto, Nvia, Vibramóvel, Dadanet, Club Zed, entre outras, levaram a DECO a pedir a intervenção do Governo e da Autoridade reguladora para o sector das comunicações.

De acordo com a entidade de defesa dos direitos do consumidor, aquelas empresas utilizam práticas publicitárias que apelam ao download de conteúdos e aproveitam-se dos intervalos de programas especialmente dirigidos a crianças e jovens para promover toques, jogos e outras aplicações para telemóveis sem explicar as consequências agregadas a este tipo de serviços.

Em nota informativa, a DECO acusa estas empresas de não informarem "adequadamente os consumidores que ao enviarem uma SMS para o número publicitado, estão a subscrever um contrato de carácter permanente", através do qual passam a receber no seu telefone móvel - e a pagar - mensagens de valor elevado.

A entidade nacional indica que já recebeu centenas de queixas relativas a este tipo de situação e que, na maioria dos casos, os consumidores se queixam de verem debitados valores, alegadamente, inexplicáveis, na factura do seu telemóvel. Grande parte dos queixosos desconhece o facto de ter celebrado um acordo através do envio de um simples SMS.

Como tal, a DECO solicita ao Governo e à Anacom a implementação da regra do barramento de acesso a este tipo de serviços, considerados de valor acrescentado, tal como já acontece em diversos países da União Europeia. É ainda pedido que sejam associadas informações esclarecedoras no que respeita a pagamentos das aplicações e condições associadas, tudo em caracteres de tipo e dimensões iguais aos utilizados para a divulgação do número do serviço de envio da SMS.

A DECO pede ainda uma limitação do horário de publicidade a estes serviços de forma a salvaguardar os interesses dos menores e a co-responsabilização perante os lesados das operadoras de comunicações móveis que permitem a prestação deste tipo de serviços, por terceiros, nas suas redes.