O documento apresentado pelos reguladores, que enquadra os termos do concurso para a Televisão Digital Terrestre, é ambíguo a vários níveis e não permite antever um modelo de negócio viável para operar a plataforma. A legislação em vigor e em preparação para a área do audiovisual também não é clara e deixa de fora a regulamentação de questões essenciais.
As conclusões emergem da conferência A Sociedade da Informação e os Desafios da Televisão Digital Terrestre, que esta manhã foi organizada pela Associação para a Promoção da Sociedade da Informação.
Do lado dos operadores móveis, o encontro contou com a presença da PT e da Ar Telecom que elencaram um conjunto de questões relativamente ao modelo proposto pelo regulador.
João Martins, chief technology officer da Ar Telecom, sublinhou o facto de Portugal se enquadrar num grupo de países europeus onde a TDT coloca dúvidas ao nível da viabilidade económica, por já ter uma forte presença de cabo e também uma oferta consolidada de satélite, que chega às zonas do país onde o cabo não está.
Combinadas estas opções permitem que potencialmente toda a população disponha de acesso a serviços de pay tv muito abrangentes, uma preocupação também partilhada por Helena Féria, directora da direcção de negócio wholesale nacional da PT.
Nos países com as mesmas características, onde já foi lançada a TDT, está a assistir-se a uma adopção lenta do serviço, só compensada pela subsidiação de equipamentos, que em Portugal não está definida. A questão da subsidiação terá um impacto directo no modelo de negócio, pelo que os operadores apelam a um esclarecimento nesta área antes de se avançar com o concurso.
No que se refere à legislação, Magda Cocco da sociedade de advogados Vieira de Almeida, forneceu vários exemplos de imprecisões que tornam difícil o entendimento da legislação (Lei da Televisão 27/2007) num cenário em que a TDT esteja em funcionamento e teceu críticas ao legislador por não estar a seguir as linhas mestras da mais recente directiva europeia para o audiovisual. "A Lei da Televisão tem incertezas muito prejudiciais ao futuro do sector", considerou.
Também presente no encontro, Beatrice Covassi, representante da Comissão Europeia, sublinhou o facto de Portugal, a par com a Irlanda e os países de Leste, serem os únicos que ainda não apresentaram ao organismo europeu uma data para o switch off, previsão apresentada por cada estado para completar a migração dos serviços audiovisuais de analógicos para digitais.
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