O Conselho de Ministros aprovou hoje o fim da golden share do Estado na Portugal Telecom, que lhe garantia um estatuto especial em algumas das decisões a tomar pela empresa, avança a agência Lusa.

A medida foi tomada num decreto-lei que põe fim aos direitos especiais do Estado enquanto accionista não só da PT, mas também da EDP e Galp Energia, colocando em prática aquilo que tinha ficado estabelecido no acordo com a troika e há muito que vinha sendo solicitado pelas instituições europeias.

A decisão do Executivo adianta-se assim à Assembleia-Geral da PT convocada para 26 de Julho, para a qual estava agendada uma tomada de posição dos accionistas sobre a eliminação da golden share.

Na sequência da aprovação do diploma torna-se necessário alterar os estatutos sociais das sociedades. O Estado mantém a sua posição de accionista mas como simples detentor de uma posição, cabendo-lhe agora a decisão de manter ou alienar estas acções ordinárias, explicou o Ministro das Finanças, Vítor Gaspar.

O fim das golden shares e de todos os outros direitos especiais do Estado em empresas cotadas era uma das medidas impostas pelo memorando de ajuda externa assinado entre Portugal, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, e teria de ser colocada em prática até ao final deste mês.

Mesmo que assim não fosse, "a eliminação destes direitos especiais, muitas vezes conhecidos como 'golden shares' teria sempre de ocorrer para dar cumprimento às decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia", afirmou o ministro. "Estes direitos especiais são incompatíveis com a liberdade de movimentos de capitais e com a promoção da concorrência", acrescentou.