Incrementos mínimos de 5% no leilão 5G aprovados pela Anacom. Podem ser implementados em breve

As novas regras do leilão para a atribuição das licenças de 5G serão agora publicadas no Diário da República, entrando em vigor nos cinco dias úteis seguintes.

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Apesar do clima de contestação das operadoras de telecomunicações, que estão contra qualquer mudança das regras em vigor do leilão 5G, a Anacom acaba de aprovar o novo regulamento que obriga a licitações mínimas de 5%. O objetivo é acelerar o processo do leilão da nova geração mobile que já se arrasta há mais de oito meses.

“A alteração agora aprovada, que se segue à análise e ponderação das pronúncias recebidas no âmbito da consulta pública regulamentar, entrará em vigor no 5º dia útil seguinte à sua publicação em Diário da República”, refere a Anacom em comunicado.

Desde que começou a fase de licitação principal, a 14 de janeiro, os incrementos foram praticamente sempre de 1%, mesmo que as operadoras tivessem a hipótese de aumentar 3%, 5%, 10%, 15% e 20%, levando a um arrasto na evolução dos preços dos respetivos lotes e com isso a um longo caminho para a conclusão do leilão que permitirá a atribuição das licenças para o lançamento comercial do 5G.

A Anacom diz que este prolongamento excessivo do leilão “é fortemente lesivo dos interesses nacionais, razão pela qual a ANACOM aprovou esta alteração às regras do leilão para permitir acelerar o processo”. Com as novas regras, a flexibilidade dos licitantes resume-se a incrementos de 5%, 10%, 15% e 20%. O regulador adianta que esta alteração não compromete as estratégias futuras dos licitantes, assim como não afeta a descoberta do preço já conseguida no decorrer do leilão. Diz ainda que não cria discriminações entre as empresas nem dá vantagens a um ou outro licitante.

Na anterior alteração das regras, a Anacom reduziu a duração de cada ronda de licitações, duplicando o número para 12 rondas diárias. Logo na altura em que fez esta alteração, caso não fosse suficiente para acelerar o processo, tinha deixado o alerta de que poderia recorrer à inibição das licitações de incrementos de 1 e 3%, que acabou agora por se concretizar.

Ontem cumpriu-se o 173º dia da fase principal do leilão, e foram realizadas mais de 600 rondas desde a última alteração ao regulamento, mas até agora o ritmo sempre foi o mesmo.

“O lento ritmo de progressão e a demora na conclusão do leilão provoca um atraso nefasto no desenvolvimento e entrada em funcionamento das redes 5G, o que se traduz num grave prejuízo para os cidadãos e empresas, impossibilitando-os de obter os incalculáveis benefícios, económicos e sociais, que decorrem da transição digital, em termos de desenvolvimento e competitividade da economia, coesão social e territorial, inovação social e melhoria da qualidade dos serviços públicos”, diz o regulador.

A Anacom diz que quanto mais tarde terminar o leilão, mais tempo vai demorar até que a população e empresas possam beneficiar das oportunidades proporcionadas com a rede de nova geração. “Esta demora poderá impactar nas condições de concorrência existentes no mercado nacional, tendo presente as medidas que foram previstas no Regulamento do Leilão para criar um level playing field para todos os intervenientes no mercado”.

As mudanças das regras do leilão pretendem compensar a lesão feita aos interesses nacionais, população e empresas, sobretudo as áreas mais remotas e de menor densidade, diz o regulador, “ponto em causa a rápida prossecução dos objetivos de interesse público que se pretende prosseguir com a sua realização”.

Altice Portugal submeteu providência cautelar para impedir aplicação das novas regras

De recordar que esta decisão foi alvo de uma providência cautelar submetida ao tribunal pela Altice Portugal, para impedir a sua aplicação. A dona da MEO, entende que “a alteração preconizada pela Anacom no projeto de regulamento de alteração é manifestamente ilegal, por desrespeitar exatamente aquilo que se considera ser absolutamente necessário num processo como este: o da garantia total e absoluta da estabilidade das regras da licitação, em obediência a elementares princípios de segurança e certezas jurídicas”.

A operadora assegura que, “caso a versão do regulamento colocada em consulta pela Anacom venha a entrar em vigor, ocorre uma alteração substancial nas regras do procedimento do leilão, que não só obriga os concorrentes a uma inesperada e drástica adaptação da sua estratégia daqui em diante como, inclusivamente, desvirtua algumas opções estratégicas já adotadas em momentos anteriores, e que não podem mais ser alteradas”. Para a empresa são “assim, violados os princípios da boa-fé, da proteção da confiança e da segurança jurídica, situação com a qual a Altice Portugal não se pode conformar”.

A Altice enviou uma carta à Comissão Europeia em que transmitiu "o seu desacordo face às sucessivas alterações ocorridas nas regras do leilão" de 5G, que, diz, "geram incertezas" e "comprometem a estratégia" de cada operador.

Resta saber quando é que as regras vão ser publicadas no Diário da República e se o tribunal vai impedir as mesmas de entrarem em vigor.