No dia marcado para entrada em vigor da nova legislação comunitária para as comunicações electrónicas apenas cinco Estados-membros levaram a cabo as acções necessárias para transpor o pacote de medidas para a sua legislação, informa a Comissão Europeia, em comunicado. Portugal está entre os atrasados, sujeitando-se a medidas sancionatórias.



A Finlândia, a Dinamarca, a Suécia, o Reino Unido e a Irlanda são os únicos países onde a nova legislação entra efectivamente em vigor a partir da data de hoje. A Itália é também mencionada no documento emitido pela Comissão enquanto país mais atrasado, no processo de transposição do pacote legislativo.



Erkki Liikanen, comissário europeu para a área da sociedade da informação, reitera a determinação da CE em ver rapidamente implementada a nova legislação e acrescenta que em poucas semanas começarão a ser tomadas medidas contra os Estados-membros que não tenham o processo concluído. O novo pacote regulamentar foi adoptado pelo Conselho e Parlamento Europeu em Março do ano passado. Nessa altura tiveram inicio os trabalhos para adequação das novas normas à legislação de cada Estado-membro.




Em Portugal, a ANACOM anunciou a conclusão dos trabalhos poucos dias antes do fim do mês de Maio começando, ainda no mesmo mês, a fase de consulta pública destinada à industria e público em geral. O processo que se estendeu até finais de Junho mereceu as criticas dos operadores que o consideraram reduzido e incompatível com qualquer alteração necessária às decisões tomadas pelo regulador.




O pacote, vulgarmente conhecido como Revisão 99 tem como principal objectivo melhorar o grau de competitividade e acesso aos serviços electrónicos e redes de telecomunicações dentro da UE. Prevê-se um controle mais apertado das políticas concorrenciais das empresas e uma maior intervenção da CE na actuação dos reguladores locais.

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