Impostos às tecnológicas voltam ao debate europeu. O que está em causa?

Uma comissão do Parlamento Europeu vai voltar a discutir a reforma da tributação internacional às empresas. Em causa estão principalmente os impostos às tecnológicas, centrais num projeto da OCDE que continua em suspenso.

Tek

A tributação da economia digital volta à discussão este mês no Parlamento Europeu, no âmbito de uma reunião organizada pela subcomissão dos Assuntos Fiscais. A reunião da Comissão Interparlamentar, no próximo dia 18 de outubro, é agendada já depois da Comissão Europeia ter admitido numa sessão plenária do Parlamento, em setembro, que ainda este ano podiam ser retomadas as discussões. No centro do debate está a aplicação do Pilar Um do projeto da OCDE, para reformar a tributação fiscal internacional às empresas e adequá-la melhor aos desafios da economia digital.

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Na mesma altura, a CE assumia que as discussões sobre o tema estavam em suspenso. Também confirmou que não existem planos para apresentar uma nova proposta de imposto europeu sobre serviços digitais nesta fase, uma vez que já existe o projeto da OCDE em curso.

A tributação da economia digital é um tema complexo, que por falta de regulação europeia uniformizada tem avançado de diferentes formas em diferentes países da região. Noutros não existe.

Limites das leis atuais

É consensual que as estruturas fiscais tradicionais deixaram de conseguir abordar com a mesma eficácia do passado atividades com uma forte componente digital e que os elementos que determinam a aplicação e a medida dos impostos cabem mal na realidade atual.

O mecanismo tradicional de tributação internacional das empresas baseia-se na presença física. Quando uma empresa tem um determinado nível de presença física num país, esse país ganha o direito de tributar os lucros da empresa.

Na economia digital a presença física num país está longe de dizer tudo sobre a dimensão do negócio nesse país. A forma como os clientes/utilizadores contribuem para os lucros de uma empresa também mudou. Navegar num browser, carregar conteúdos ou partilhar dados pessoais são formas de contribuir para a criação de valor nas empresas.

Resposta rápida de alguns países

Alguns países foram mais rápidos a encontrar soluções para adequar os seus modelos fiscais aos novos tempos e passaram a aplicar um imposto sobre serviços digitais, que visa sobretudo as grandes tecnológicas. Na maior parte dos casos estes impostos são calculados sobre o volume de negócios no país onde estão os clientes dos serviços ou plataformas, e não sobre os lucros. Na Europa são exemplos de países já com impostos em vigor, a Áustria, a França, a Itália, a Espanha, a Turquia e o Reino Unido.

DST cobrados desde 2019 créditos: Comissão Europeia

Três países da União Europeia aplicam um imposto de 3% sobre as receitas de publicidade online geradas com comércio digital, venda de dados de utilizadores e fornecimento de plataformas digitais. Como detalha um documento partilhado pelo Parlamento Europeu, que também faz as contas às receitas geradas pelo imposto, os limites definidos por cada país para a equação são diferentes: considera-se um limiar de receitas globais de 750 milhões de euros e limiares nacionais variáveis: 3 milhões de euros (Espanha), 25 milhões de euros (França) e 5,5 milhões de euros (Itália; reduzido para 0 euros em 2025).

Dificuldades na mudança

Como também explica o mesmo documento embora “categorias como redes sociais, motores de busca online e mercados online possam parecer conceitualmente simples, a tarefa de formular definições jurídicas claras e robustas para estas atividades num panorama digital em rápida evolução é consideravelmente mais complexa”.

Esta complexidade dificulta a aplicação de legislação a este tipo de operações, que vão mantendo alguma margem para escapar aos esforços de tributação dos países, mas também traz incerteza às empresas que têm dificuldade em perceber como vão ser enquadradas na ambiguidade da lei.

Pilar Um do projeto da OCDE em suspenso

Um pequeno grande passo para resolver a questão foi dado em 2021, quando quase 140 países de todo o mundo apoiaram uma revisão histórica das regras internacionais de tributação, que prevê acabar com a "concorrência fiscal" entre países e uniformizar regras. Este foi um grande passo porque prevê mudanças profundas, até agora pequeno porque na prática ainda não conseguiu alterar grande coisa.

A ideia é criar um sistema de dois pilares. O primeiro estabelece um novo regime que atribuiria direitos tributários sobre uma parte dos lucros, aos países onde os produtos das empresas são consumidos, independentemente de a empresa ter presença física nessas jurisdições. Este pilar aplica-se em exclusivo a grandes empresas.

O Pilar Um ainda não foi aplicado. Falta assinar a convenção multilateral que devia formalizá-lo. A iniciativa conta com uma forte oposição dos Estados Unidos, sobretudo em relação ao Pilar II que define taxas globais de imposto, já que a maior parte das empresas visadas seriam americanas.

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