O anteprojeto de transposição do Código Europeu das Comunicações Eletrónicas, entregue pela Anacom ao Governo e à Assembleia da República no início de agosto, quer dar aos consumidores uma ferramenta para comparar a cobertura de banda larga móvel e fixa em diferentes áreas geográficas do país e para ajudar a escolher a operadora de telecomunicações.

O Público avança que, na nova lei das comunicações, a entidade reguladora quer tornar obrigatória a criação de um retrato da cobertura de banda larga em Portugal. Os dados deverão ter um “grau de pormenor que seja útil para apoiar” os consumidores na “escolha da empresa” que lhes vai fornecer os serviços, detalha o anteprojeto.

Através da informação disponibilizada, o Governo poderá desenvolver políticas públicas e abrir novos concursos para fazer com que a banda larga chegue às zonas cujo acesso à Internet é mais difícil ou inexistente.

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Assim, a Anacom pretende fazer um levantamento a nível nacional, registando as redes de banda larga que existem e também as intenções de as operadoras investirem em novas infraestruturas ou de atualizarem as atuais para “velocidades de download de dados de pelo menos 100 Mbps”.

Tendo em conta o levantamento, a entidade pode assinalar as áreas onde não estão implementadas redes de capacidade muito elevada, disponibilizando a informação no seu website, e ainda perceber o interesse das empresas em investirem nas zonas em questão.

A recolha das informações é essencial para poder implementar o serviço universal de comunicações proposto pela Anacom no anteprojeto. O Governo pode escolher, após uma seleção por concurso, os prestadores de serviço que vão operar nas zonas sem rede.

Após uma análise do desempenho dos serviços móveis a nível nacional, a entidade reguladora concluiu que há zonas com cobertura inexistente, em especial, nas áreas rurais do Alentejo e do Norte.

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A par das propostas de vales de desconto e da criação de um serviço universal de banda larga da Anacom, o Governo quer avançar ainda em 2020 com a implementação de uma tarifa social de Internet.

Em declarações ao Público, André Azevedo, Secretário de Estado para a Transição Digital, sublinhou que a aplicação da medida tem vindo a “trabalhar de forma articulada” entre o Ministério da Economia e da Transição Digital, o Ministério das Infraestruturas e Habitação e a Anacom. O responsável revelou que “o desenho específico da medida e a respetiva forma de financiamento” ainda estão a ser discutidos.

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