Operadores europeus mantêm pedido de reembolso do IVA pago na aquisição de licenças 3G

7 set 2006 15:54

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O governo britânico viu confirmados os seus argumentos relativamente ao pagamento das licenças 3G, atribuídas em leilão. Um conselheiro do Tribunal Europeu considerou que o valor cobrado não tem IVA e por isso não é reembolsável, mas a disputa continua.

Cinco operadores móveis europeus perderam a primeira batalha na luta contra o Estado britânico, relativamente ao pagamento das licenças 3G. Vodafone, O2, T-Mobile, Orange e Hutchinson pediram ao Tribunal de Justiça Europeu que obrigasse o Estado britânico a devolver-lhes o valor pago em IVA aquando da aquisição das licenças.

O recurso ao tribunal europeu acontece depois do Governo recusar os argumentos dos operadores - que pretendiam reaver a parte do valor pago correspondente a imposto - defendendo que no tipo de negócio em questão não há lugar a esse tipo de reembolso.

O argumento é agora validado por um conselheiro do Tribunal Europeu de Justiça, encarregue de analisar o caso antes deste se transformar formalmente em processo judicial.

Alega o conselheiro, numa decisão conhecida ontem, que aconselha o Tribunal Europeu a não aceitar a queixa dos operadores móveis, que o Estado britânico actuou ao abrigo de um regime especial, apenas usado pelos Estados.

No âmbito deste regime especial de actuação, exercido enquanto autoridade pública, o valor cobrado pelas licenças não é susceptível de aplicação de IVA, explica um comunicado.

As empresas defendem-se alegando que de acordo com a legislação europeia elas têm direito a reclamar o valor pago em imposto, uma vez que os seus principais clientes são assinantes individuais e não empresas.

Para já o argumento não vingou mas a maioria dos envolvidos no processo garante que não vai desistir da iniciativa e pretende esperar até ouvir a posição do próprio tribunal, deixando correr o processo.

Os operadores reclamam o reembolso de 3,4 mil milhões de euros de um total de 38 mil milhões de euros pagos. Só a Vodafone reclama quase 1,5 milhões de euros.

O caso contra o Estado britânico não é o primeiro do género na Europa. Na Áustria foi levantada uma questão idêntica e um pouco por toda a Europa o assunto é acompanhado com expectativa uma vez que em vários países foram cobradas somas milionárias pelas licenças.

Em Portugal os montantes pagos pela atribuição das licenças foi mais baixo, já que o Governo não optou por um modelo de leilão.