É antigo o processo através do qual o regulador português das comunicações levou a cabo as medidas para recolher os números de telefones móveis, dos utilizadores que queiram ver os seus registos publicados numa lista telefónica que junte dados de clientes móveis e fixos.

A existência de uma lista deste tipo é obrigatória, de acordo com a legislação europeia, que obriga à existência em cada um dos estados-membros de pelo menos uma lista telefónica completa com informação de todos os números de telefone, cujos utilizadores tenham autorizado a divulgação.

Portugal continua a incumprir a legislação porque internamente o processo atrasou-se na sequência da discórdia da Optimus e Vodafone em entregar os registos dos seus clientes ao operador responsável pelo serviço universal, a PT.

A questão foi ultrapassada e em Março deste ano a Anacom garantia que já estava a receber os dados de clientes das duas operadoras móveis, embora na mesma altura a Vodafone também detalhasse que se encontrava ainda a recolher autorizações dos clientes para a publicação de informação adicional aos números de telefone.

Na comunicação que divulga hoje a CE "convida o Governo português a acelerar o processo e a garantir a disponibilização destes serviços completos. Se, no prazo de dois meses, Portugal não responder ao convite para corrigir a situação, corre o risco de ser multado por incumprimento do acórdão do Tribunal", determina a comunicação.

A decisão judicial que a CE refere em comunicado foi conhecida em Março, altura em que o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias já convidava Portugal a pôr rapidamente no terreno as mudanças necessárias para fazer cumprir aquele que segundo a legislação europeia é considerado um direito fundamental.

Para além deste, Portugal tem a decorrer outros processos europeus de infracção no domínio das telecomunicações relacionado com a fórmula do contrato que dá à Portugal Telecom a concessão do serviço universal até 2025.

Newsletter

Receba o melhor do SAPO Tek. Diariamente. No seu email.

Notificações

Subscreva as notificações SAPO Tek e receba a informações de tecnologia.

Na sua rede favorita

Siga-nos na sua rede favorita.