Numa nota publicada hoje a Comissão Europeia revela que pediu ao Tribunal de Justiça europeu para aplicar uma multa a Portugal, pelo incumprimento de uma decisão de 2010 relativa ao serviço universal. O organismo propõe que seja aplicada a Portugal uma sanção de 38.984 euros por dia, à qual deve acrescer uma multa diária de 7.571 euros, até que a decisão do tribunal europeu seja cumprida. No total as duas coimas somam uma multa diária de 46.555 euros.



A decisão exigia ao país que cumprisse as regras europeias em vigor na atribuição de competências para a prestação do serviço universal de comunicações. Mais concretamente estava em causa o processo de seleção do prestador do serviço universal, que não foi decidido na sequência de um concurso público como ditam as regras europeias.



Na nota hoje publicada a CE frisa que para que o processo de seleção do prestador do serviço universal fosse “um procedimento eficiente, objetivo, transparente e não discriminatório”, isso significaria que “todas as empresas interessadas pudessem participar, não devendo excluir-se nenhuma do concurso”.



Este tipo de seleção não aconteceu em Portugal e depois de vendida a rede pública de telecomunicações à Portugal Telecom a empresa continuou a assegurar a prestação do serviço universal, como fazia até aí. O contrato de concessão assinado com o governo da altura previa que a empresa assegurasse esta tarefa até 2025.



Em 2010 um acórdão de 2010 do Tribunal de Justiça da União determinava que Portugal levasse a prestação deste serviço a concurso público. No ano passado a CE voltou a avisar Portugal e agora avança novamente para tribunal para a aplicação de sanções financeiras.




Recorde-se que a realização de um concurso para a escolha do prestador ou prestadores do serviço universal de comunicações tem vindo a ser preparado e chegou mesmo a ser anunciado para o ano passado.



A Anacom já definiu o âmbito do serviço universal (num projeto de regulamento que já passou a fase de consulta pública) e também já foram apurados os custos associados à prestação do serviço universal, um processo que se arrastou no tempo pela falta de consenso entre PT e regulador relativamente aos números em questão. Falta lançar o concurso propriamente dito.

Escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico

Cristina A. Ferreira